Ap Direito Constitucional Iii

JARI (Recurso em 1 instância) RECORRENTE Nome FULANO DE TAL Endereço RUA SEU ENDEREÇO COMPLETO N 000 Complemento AP.555 Bairro XXXXXXXXXXX Município OSASCO UF SP CEP XXXX-XXX Telefone (11) 0000-0000 PLACA DO VEÍCULO XXX-0000 AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) Notificação n 0000000 AIT n X000000000 Local da Infração Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Data 00 / 00 / 0000 Hora 0000 Enquadramento do CTB, Lei 9.503/97 Art. 208 O recorrente acima qualificado tem a alegar em sua

Tributação e Legislação Logística Macapá-Ap 2014.01 Princípio da Capacidade Contributiva Macapá-Ap 2014.01 Faculdade Curso: Turno: Professora: Alunas: Esta pesquisa tem como objetivo dizer o que é o Princípio da Capacidade Contributiva, e como o mesmo com base no artigo, funciona na vida de cada individuo de forma pessoal, e de acordo com a Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito

prova taxada ou tarifada, ou seja, aquela em que a decisão do magistrado deverá necessariamente estar ligada ao valor imposto pela Lei, sob pena, via de regra, de nulidade absoluta: “Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...). III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...). b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167”; A consequência é evidente: a Lei, determina, estabelece, impõe, não dá margem…

atividade econmica. No que se refere s obrigaes tributrias tambm fundamental conhecer os detalhes e compreender sobre a atividade financeira do Estado e prosseguindo atravs da competncia tributaria imunidades e isenes, bem como sobre os princpios constitucionais tributrios, j que somente se deve pagar o tributo se estivermos diante de uma legal obrigao tributaria. Veremos a estrutura do Balano Patrimonial, seus grupos e subgrupos. Discorrendo sobre as contas que compem o ativo e…

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro AVALIAÇÃO PRESENCIAL 1 – AP 1 – PERÍODO – 2014/2º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 1 a 7 ALUNO(A): POLO: ORIENTAÇÕES PARA PROVA:   ALUNO:   RESPONDA ÀS QUESTÕES NESTA FOLHA DE PROVA. NÃO É PERMITIDA A CONSULTA A QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO.…

QUESTO 01 - Analise as proposies abaixo I - O Direito Processual tem como principais caractersticas ser uma cincia autnoma, classificado como um ramo do Direito Pblico. Entretanto, no informado por princpios prprios vez que quase a totalidade dos princpios aplicveis matria so de ordem constitucional. II - O direito material o corpo de normas que disciplinam as relaes jurdicas referentes a bens e utilidades da vida. III - Jurisdio uma das funes do Estado, mediante a qual este se…

FACULDADE DE SINOP-MT DIREITO NOTURNO 7º SEMESTRE B LUAN BRUNO RAMOS AMORIM WEDER MOURA ZEMUNER ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS SINOP-MT 2013 ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Luan Bruno Ramos Amorim1 Weder Moura Zemuner2 . INTRODUÇÃO A homoafetividade está presente desde os primórdios na nossa história, sendo tratada pela igreja, na época, como uma doença, moléstia incurável que causava repulsa aos fervorosos crédulos dos…

bando, para o fim de cometer crimes: Pena - 1 reclusão, de um a três anos”). A inicial narrava suposto esquema articulado com o propósito de burlar licitações municipais, perpetrado durante o mandato do então prefeito. AP 565/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 7 e 8.8.2013. (AP-565) Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 2 Inicialmente, a Corte resolveu duas questões de ordem. A primeira, para determinar o imediato julgamento do feito, não obstante alegação da…

artigo 37, 4, da Constituio Federal, previstas ao agente pblico, em decorrncia de sua conduta irregular. Podemos definir tambm como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico e por infraes de ordem econmica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. 1.2 Origem Com a ampliao da incidncia da proteo jurisdicional para outros interesses…

Ordinário Constitucional a matéria devolvida à apreciação do STF e do STJ é a mais ampla possível, vale dizer, tal recurso comporta exame de matéria de fato e de direito. Referidos tribunais, ao apreciarem o recurso ordinário constitucional, funcionam como se fossem órgãos de segundo grau, cortes de apelação. Os órgãos judicantes superiores, representados nas figuras do STF e do STJ, apresentam competência originária e recursal, conforme se depreende da análise dos dispositivos…