ava direitos humanos

O poder-dever da Administrao Pblica de restringir o exerccio de direitos em razo do interesse pblico denomina-se poder Escolher uma resposta. e.De polcia. Resposta corretaDe polcia. No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Pblico Escolher uma resposta. a.Age fora dos limites de suas atribuies, extrapolando o que lhe permitido, violando o elemento competncia do ato administrativo.Resposta corretaAge fora dos limites de suas atribuies, extrapolando o que lhe permitido, violando o elemento competncia do ato administrativo. O Ministrio Pblico, por meio dos Procuradores e Promotores de Justia, responsvel por exercer vrias funes relacionadas defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuies de promover o inqurito civil e a ao civil pblica. No incumbir ao Ministrio Pblico instaurar inqurito civil ou ajuizar ao civil pblica nos casos de violaes Escolher uma resposta. b.A direitos individuais.Resposta corretaA direitos individuais.1 Sem qualquer motivao ou fundamento legal, o empresrio Marcos Lcio teve o pedido de alvar de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura. Neste contexto, Marcos Lcio poder impetrar d.Mandado de segurana, para proteger direito lquido e certo, no amparado porhabeas corpusouhabeas data, em face da prtica de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pblica. Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judicirio ou de jurisdio nica encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da Amrica, onde prevalece arule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo jurisdio da Justia Ordinria, do Poder Judicirio, inclusive o Administrador Pblico. Ao adotar esse sistema, a ordem jurdica brasileira e.Estabelece que as decises administrativas podem ser revistas pelo Judicirio. Resposta corretaEstabelece que as decises administrativas podem ser revistas pelo Judicirio No sistema de fiscalizao e controle da atividade estatal sobre os atos da Administrao