Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

Comunitária no Estado do Ceará. Este órgão de defesa tinha ligação direta com o Estado, passando a ser dirigido pela Procuradoria de Justiça, com o objetivo de relevar a função do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade, especialmente na defesa dos interesses coletivos e difusos. No Brasil, existiam diversos diplomas legais que disciplinavam, de modo pulverizado, o controle da produção e comercialização de bens e serviços. O próprio Código Penal Brasileiro já…

administrativo, o direito ambiental dava ênfase ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225, demonstrando que o Meio Ambiente é um bem jurídico? R: Trata-se de um bem que, por seu valor e interesse ao mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O que é competência comum? R: Quando envolve os governos federal, estadual, municipal e distrito federal. 6 – Quais os casos previstos na…

"Direitos Difusos e Coletivos – LFG – Intensivo II Prof.: Fernando Gajardoni Bibliografia Indicada: - Luis Manoel Gomes Jr., Curso de Processo Coletivo. - Ricardo Barros Leonel, Manual do Processo Coletivo (Ed. RT). - Hugo Nigro Mazzili, A defesa dos interesses difusos em juízo. - Fred Didier Jr. (Vol. IV) - Fernando da Fonseca Gajardoni, Manual dos procedimentos especiais cíveis de legislação extravagante (Ed. Método)." ÍNDICE  TEORIA GERAL DO PROCESSO…

independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,…

Estado. O reconhecimento de um regime jurídico próprio para a Administração Pública veio com a Revolução Francesa, com a instituição da jurisdição administrativa. Desde 1988 que no Brasil o direito administrativo avança, incorporando as formas de regulação do Estado: -valorização para as novas formas de atuação associativa (consórcios públicos, associações públicas); -fomento à atuação de entidades privadas de interesse social (OS e OSCIPs); -novas autarquias de regime especial…

diferença é que o HC não precisa ser contra ato de autoridade, podendo ser contra ato de particular (ex: Diretor de Hospital). Já o MS tem que ser contra autoridade pública, e contra os agentes delegatários de SP quando atuam nessa condição. MI. É inovação de 88. Combate a inconstitucionalidade por omissão, assim como a ADO. MI é controle difuso. É preciso norma constitucional de eficácia limitada. Não cabe se for de eficácia contida. Inicialmente, o STF era não concretista, pela…

contrato impugnado pela ação popular. O requerido Armando Tavares colecionou peça de contestação a fls. 408/437. Ventila preliminar. No mérito, defende a higidez do ato atacado. Lançada réplica. (fls. 633/675) Instadas, as partes, sobre o interesse na produção de novas provas. (fls. 681) Parecer final da lavra do Ministério Público, fls. 708/719, opinando pela parcial procedência da pretensão inicial. Memoriais finais juntados a fls. 759/765 e 796/808. Após apertada…

TCC UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO SANTANA CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO ACESSIBILIDADE : CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE MACAPÁ/AP. Macapá – AP 2012 ACESSIBILIDADE: CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE MACAPÁ/AP. Projeto de monografia do curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Amapá, como parte dos requisitos…

PIRES A7160A-6 LUDYMILLA DA SILVA MACHADO A55BBE-8 PRISCILLA DIAS DA CRUZ A7088B-0 RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO A5334J-7 VIVIANE RODRIGUES DA SILVA A49JFE-5 tutela processual do meio ambiente Trabalho da disciplina de APS (Atividades práticas supervisionadas), do curso de direito, como parte da avaliação. Orientadora: Prof.ª Margareth. Goiânia 2013 SUMÁRIO…

seguintes pontos importantes de cada direito básico: 1.1. Direito básico de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (artigo 6º, inciso I, Código de Defesa do Consumidor): o consumidor tem o direito de não ser exposto a perigo que atinja sua incolumidade física de forma geral (saúde e segurança), e por tal razão o Código de Defesa do Consumidor traça uma série de dispositivos que…