Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

CONSTITUCIONAL Aula para semana que vem 1, 2 e 3. E entrega do resumo do texto. Trazer a lei do MS Mandado de Segurança HC 1891 MS 1891 – criado da interpretação do art. abaixo. 1934 AD MI 1988 Art. 72, § 22 DE 1891 Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 22 - Dar-se-á o habeas corpus, sempre…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; a. ADMINITRAÇÃO DIRETA b. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3. ATOS ADMINISTRATIVOS 4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 5. LICITAÇÃO PÚBLICA 6. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2 1. REGIME JURÍDICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO; 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS - O DIREITO ADMINISTRATIVO é ramo do DIREITO PÚBLICO: - Direito do Estado (estrutura e funcionamento do Estado como ente Público); - Direito Público (interesse público) X Direito Privado (autonomia da vontade); -…

Interesses Interesses e direito são prerrogativas, a diferença é que o direito é uma prerrogativa com a faculdade de provocar um interesse, direito de invocar o interesse. * Interesse público - primário – traz como principal norte o bem social, o Estado promovendo o bem estar social e envolvendo esse bem estar (ex. direito administrativo) - secundário – desrespeito ao aspecto patrimonial do Estado (ex. direito tributário) * Interesse privado – cuida especificamente entre…

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO

Mandado de segurança Conceder-se-á para proteger direito liquido e certo, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando há abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. Direito liquido e certo – aquele que é demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o…

determinada a sua remessa ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Termos em que, P.deferimento. São Paulo, ADVOGADO RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXX RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ação civil pública EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA ! 1.- PROLEGÔMENOS Trata a demanda de Ação Civil de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa, onde o Ministério Público, alega que o recorrente…

PRINCÍPIOS SÃO OS ALICERCES DA CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 princípios. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA (esse último acrescentado pela EC 19/98). Mas…

1. O que são interesses metaindividuais ou transindividuais? Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 81, define como interesses transindividuais ou metaindividuais, os interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) - 3ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: até o dia 01/12/2014. Discente: ___MAYKO LEMOS LOPES__________________ Turma:_7º___…

HC - “Tome o corpo” (art.5, LXVIII; 647 e seg. CPP; art.1, p1, Est.OAB) HD “Tome os dados” (art.5, LXXII; lei 9507) – obter ou retificar MS (art.5; LXIX; Lei 12016/09) MI (art.5, LXXI; Lei do MS) AP (art.5, LXXII; Lei 4.717/65) OBJETO Liberdade de Locomoção (liberdade ambulatorial)123 Liberdade de Informação Pessoal (não serve para informações gerais, do coletivo e de terceiros) Direito Líquido e Certo4 *Cabimento subsidiário (se não couber HC e HD) Ausência prejudicial de…