Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

vier a ser prolatada.11 Só em duas hipóteses serão admissíveis recursos em processos de alçada: a) quando disserem respeito à matéria constitucional (Lei 5.584/70, artigo 2º, parágrafos 3º e 4º); b) tratando-se de decisão contrária à entidade pública, pois é cabível a remessa de ofício mesmo em processo de alçada (Orientação Jurisprudencial 9, da SDI I do TST), lembrando-se de que “[...] não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera…

ser impetrado (ajuizado) por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, independentemente de capacidade postulatória processual, bem como pelo Ministério Público. 7. Explique a Legitimidade Passiva do HC ? Pode ser ocupada tanto por autoridade pública quanto por particular. O coator,quando particular, deverá agir contra a lei; já quando autoridade, através de ilegalidade ou abuso de poder. 8. Qual as hipóteses de cabimento do HC, explique: a) Quando não houver justa causa: O termo…

comvencionalidade ( Luiz Alberto David Araujo) tratado de portadores especiais. Controle de constitucionalidade • Político PreventivoPL- CCI- Cn- Presi. Sanciona- publica- lei Vetar- 66 ¶ 4º CF PEC CCI- CN -Repressivo(excessao)- MP- Tribunal constitucional • Jurídico Repressivo e preventivo (excessao) • misto Jurídico • difuso--- Pré questionamento de violação de dispositivos constitucional • concentrado 15/08/13 Controle de constitucionalidade Jurídico •…

vier a ser prolatada.11 Só em duas hipóteses serão admissíveis recursos em processos de alçada: a) quando disserem respeito à matéria constitucional (Lei 5.584/70, artigo 2º, parágrafos 3º e 4º); b) tratando-se de decisão contrária à entidade pública, pois é cabível a remessa de ofício mesmo em processo de alçada (Orientação Jurisprudencial 9, da SDI I do TST), lembrando-se de que “[...] não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera…

âmbito nacionale a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pela via da ação coletiva levarão ainda mais o processo coletivo àMolecuralização dos litígios (Kazuo Watanabe), evitando o emprego e discussão de inúmeros processos sobre o mesmo tema de forma fragmentada,dispersa. 7 – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS- Ou da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo- O formalismo, os procedimentos, são importantes para segurança e ordenamento de um sistema.…

constitucional e a jurisprudência constitucional (Súmula do STF). 1.2) Inconstitucionalidade. Entende-se por inconstitucionalidade, o fenômeno que ocorre quando uma espécie normativa, ou um ato do poder público ( é o ato produzido pela administração pública de efeito meramente material.) Ex: Licitação; investidura em cargo público; eleição e etc. Que venha a agredir a ordem constitucional. 1.2.1) Princípio da presunção de constitucionalidade. Presume-se relativamente constitucionais…

MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO CONSTITUCIONAL; ORDEM JURÍDICA PROTEGE A EXISTÊNCIA DO MS; O MS POSSIBILITA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, É DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODOS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE BRASILEIRA; 60,P.4º DA CR/88; PREVISTO ART. 5º, CR/88 MS INDIVIDUAL E COLETIVO. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09: Nova lei de Mandado de Segurança; Representou uma reunião de várias leis que já existiam sobre o instituto; RITO PROCESSUAL: ESPECIAL…

CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA DIREITO CONSTITUCIONAL (APS) BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.014 CARATINGA-MG CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA DIREITO CONSTITUCIONAL (APS) Trabalho realizado em atendimento às exigências da matéria de Direto Constitucional da Faculdade Integrada de Caratinga, para a obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo professor Dr. Oscar, 3º Período de Direito

Direitos • superação da dicotomia clássica • interesse público • interesse privado O direito passa a ser olhada como direito de massa. Quando começam a surgir as teorias do direito, a primeira coisa feita pela doutrina é a divisão do direito em público e privado. Hoje em dia já há o entendimento de que essa divisão tão demarcada já não existe e que os ramos do direito são permeáveis, se comunicam entre si. Essa linha que separa o que é de interesse público e privado já não é mais…

Funcionário de Fato. Quando Fabíola expediu a certidão, aquele ato tinha toda aparência de legalidade. Assim, em virtude do Princ. da Segurança Jurídica, para Matheus, 3º de boa-fé, alguns efeitos do ato de Fabíola serão mantidos. - Se a analise nada tem haver com o mérito, mas sim com aspectos de legalidade, essa anulação pode ser feita por: i) Administração Pública: pode anular mediante provocação (direito de petição – art. 5º, XXXIV, da CRFB) ou de ofício (Princ. da Autotutela). -…