Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

definição passou a ser utilizada na Revolução Francesa. d) A primeira referência ao termo é de Maquiavel. e) A origem não pode ser identificada. 11. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. 12. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e …

coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um…

de risco. 7.6O Pluralismo. 8.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 8 8.12Controle de constitucionalidade: direito comparado e sistema brasileiro. 8.2Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Legitimidade. 8.3Controle Difuso de Constitucionalidade. História. Direito comparado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.4Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.5Ação…

incêndio de debates e desenvolvimento da temática do Direito no ambiente virtual em nossa Instituição, que sempre esteve na vanguarda de todas as inovações jurídicas relacionadas ao exercício de suas funções, consoante se verificou na área dos interesses difusos e coletivos; na defesa do consumidor; na proteção do meio ambiente; no combate à improbidade administrativa etc. No Brasil, o Ministério Público é uma luz no fim do túnel para a nossa sociedade e um cadinho de credibilidade para…

Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa, é aplicável ao serviço bancário que as entidades requeridas fornecem ex vi do art. 3º, § 2º, do referido Diploma legal, que dispõe: Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou…

seria a pulverização dos prejuízos entre uma multidão de usuários/ beneficiários do produto ou do serviço, como ocorre nas relações consumeristas. ex: I) ATIVIDADE EMPRESARIAL CC, 927, P. U. - atividade de risco: frustração da "expectativa de segurança" CC, 931 - produtos postos em circulação CDC, 12 - fato do produto CDC, 14 - fato do serviço CDC, 13 – responsabilidade do comerciante CDC, 17 – consumidor por equiparação II) RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIROS CC,…

DA NATUREZA – O CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM MIRAÍ Marta Alves Larcher 53 MINERAÇÃO EM ÁREAS DE OCORRÊNCIA DE PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO Marcos Paulo de Souza Miranda 61 A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA MINERAÇÃO Marcelo Azevedo Maffra 65 JURISPRUDÊNCIAS SELECIONADAS SOBRE ATIVIDADES MINERÁRIAS Marcos Paulo de Souza Miranda MPMG Jurídico • 7 A PARTICIPAÇÃO DO…

extras entre o que consta nos espelhos de ponto, contrapondo-se às indicações constantes nos recibos de pagamento. A questão da supressão do direito fundamental à limitação da jornada vai além de um problema matemático. Trata-se de questão de ordem pública, cumprindo, ademais, ao juízo verificar se, por exemplo, uma empresa de grande porte, como a reclamada, possui, ou não, a prática de desrespeitar tal direito, pois isso, ademais, interfere até mesmo no direito de suas concorrentes. E…

Diretor do Sistema Penal do Estado do Paraná 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ………………………...……..…………………………………………. OBJETIVOS ……………………………………………………………………………… METODOLOGIA ………………………………………………………………………… FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO-LEGAL ……...……………………………………. A GESTÃO PÚBLICA PARA RESULTADOS ……………………………….………… A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO ............................................................................. AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL…

PROVA: Após a EC/nº 45/2004 compete ao STJ e não mais ao STF, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.( São insuscetíveis de cumprimento, no Brasil, cartas rogatórias que caracterizem ofensa à ordem pública ou à soberania nacional ou que possuam caráter executório, ressalvadas as expedidas com fundamento em acordos ou convenções internacionais.Para poder ser executada no Brasil, primeiro tem que haver a homologação da sentença estrangeira…