ação civil

CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO DIREITO DIFUSO DOS USUÁRIOS DAS RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP, com sede na Av. Fab, s/n, Centro, Macapá/AP, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito JOÃO HENRIQUE RODRIGUES PIMENTEL, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: I - PRELIMINARMENTE - A LEGITIMIDADE DO POSTULANTE E O CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO: Através da presente via processual, o MUNISTÉRIO PÚBLICO busca a prestação jurisdicional visando à recuperação das ruas, avenidas e alamedas do município de Macapá/AP, atualmente em péssimas condições de trafegabilidade, causando, inclusive, grande parte dos acidentes e causando danos materiais aos pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores de veículos automotores. Nesse contexto, trata-se de ação destinada a tutelar o interesse difuso de incontáveis motoristas e ao mesmo tempo contribuintes que diariamente transitam pelas vias de Macapá, cuja caótica situação não proporciona a segurança adequada e vem causando inúmeros acidentes, conforme noticiam os principais veículos de comunicação da imprensa escrita, televisiva e radiofônica, isto diariamente. A legitimação ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO para a propositura desta ação decorre de mandamento Constitucional, vez que lhe é incumbida "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, NATUREZA JURÍDICA A AP tem natureza de instituto processual constitucional. É garantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito à proteção do patrimônio público. OBJETO A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma atuação do cidadão na defesa do patrimônio comum de todos. Nesse caso, o cidadão não defende direito próprio, mas direito de toda a coletividade contra ato…

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Art. 81. A defesa dos interesses e diretitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando: I – interesse ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público.…

CRFB Arts 1º e 6º da lei de AP - exigência de litisconsórcio passivo necessário entre todas as pessoas jurídicas de direito público, privado ,agentes públicos e até particulares que estejam envolvido na lesão ao patrimônio público. Dirige-se à invalidação de ato/contrato/acordo administrativo ilegal/ilegítimo/ilícito e lesivo ao patrimônio público/histórico/cultural/ambienta l Ação Popular Art. 5º, LXXIII, CF Lei 4.717/65 Legitimidade passiva Art. 6º, §3º. Ente…

1) Diferencie direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. * direitos difusos – Transindividuais; indeterminação absoluta dos titulares; ligação entre estes decorrente de mera circunstância de fato (ex.: morar na mesma região); defesa em juízo por substituição processual; inapropriáveis; indivisíveis; intransmissíveis, irrenunciáveis; indisponíveis; mutação dos titulares com absoluta informalidade; * direito coletivo – Transindividuais; determinação relativa dos…

calamidade pública. O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social. É previsto no art. 136 da CF, sendo que os direitos que podem ser restringidos estão nos incisos I e II do parágrafo 1º. O tempo máximo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30. Dá-se por decreto emitido pelo presidente sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional. b) Estado de sítio: consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: "CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" SANTANA DE PARNAIBA 2014 APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: "CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" Trabalho de Curso apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, para APS – Atividades Praticas Supervisionadas Orientador: Prof.ª Elizabeth Cavalcanti SANTANA DE PARNAIBA 2014 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é a ação de caráter público que protege o meio ambiente os consumidores e os direitos difusos e coletivos, entre outros. Esta ação é civil porque processa-se perante o juízo cível e é pública porque defende o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos. A natureza jurídica da Ação Civil é eminentemente processual. OBJETO: condenação em pecúnia ou obrigação de fazer ou não fazer…

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESQUEMATIZADO 1. FUNDAMENTOS DE DIREITO COLETIVO 1.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITO HUMANOS Historicamente, à medida que a sociedade evolui, traz consigo novos tipos de conflitos de interesses. Para sua pacificação, faz-se necessária a atuação do direito em duas frentes: (i) na primeira delas, o direito material é reordenado, com o reconhecimento, pelas normas jurídicas (direito objetivo), de novos direitos subjetivos; (ii) na segunda,…

liberdades públicas e são direitos de segunda geração quando visam uma prestação positiva ou social do Estado, como a realização de um direito social. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas-corpus é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para…