Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo

000.000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Cabo Diogo Oliver nº 00, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08773-000, por intermédio do advogado que esta subscreve in fine, vem perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, com escritório na Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, situada na Av. Narciso Yague Guimarães n° 277, CEP: 08780-000, o que faz lastreado nos…

proteção ao consumidor o discurso do presidente John Kennedy ao Congresso Nacional em 15 de março de 19621. Nesta ocasião, proclama: “consumer by definition, include us all” e reconhece quatro direitos básicos ao consumidor: ser ouvido e consultado, segurança; informação e escolha. Esta proclamação inspirou posteriormente legislações de proteção do consumidor em diversos países. No Brasil, este rol de direitos básicos foi acolhido de forma ampliada no art. 6º do Código de Defesa do…

necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, V) AGENTES HONORÍFICOS– são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Não são servidores públicos, mas normalmente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham,…

ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. CLASSIFICAÇÃO Os remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém, pode-se fazer a seguinte distinção: Judiciais São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado…

aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento. 1 Lei n. 10.257/01: Art. 1.º - Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será…

às áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo? ..................... 38 13. Quais são os itens que integram a infraestrutura básica de um lote (equipamentos urbanos ou de utilidade pública)? A quem compete a sua execução?................................ 38 14. Quais os conceitos de Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana?........................... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ......................

entre as partes. para discutir há concurso público e meritocracia. Quem diz o direito (fora juiz de paz) não é eleito. Não significa ilegitimidade. Exceções de jurisdição com efeito geral e abstrato: Jurisdição coletiva: ação popular, ação civil pública, CDC nas ações coletivas. Faz sentença ultra partes ou erga omnes. Já existia independente da jurisdição constitucional. Jurisdição constitucional: pode ter efeitos erga omnes, contra todos. Afetando mais pessoas, tem natureza mais…

tempo o seu rosto iria desinchar dando um resultado perfeito, o que não aconteceu. Naquela ocasião, ficou muito claro para a Requerente que o resultado esperado com a Cirurgia Estética não teve êxito, mesmo porque um dos maiores interesses da Requerente era retirar sua marca inata, o que ocasionou um buraco no local da marca, piorando o que desejava consertar, conforme pode ser comprovado por meio das fotografias retiradas antes e após a cirurgia (documentos anexos).

às áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo? ..................... 38 13. Quais são os itens que integram a infraestrutura básica de um lote (equipamentos urbanos ou de utilidade pública)? A quem compete a sua execução?................................ 38 14. Quais os conceitos de Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana?........................... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ......................