Ao Deixar De Convocar Os Adquirentes De Um Determinado Lo

iniciar a viagem, o trajeto do navio já está todo traçado e o navio não pode parar em nenhum porto que não esteja previamente definido. Quando um navio faz isso, nesse caso, chamamos essa parada de arribada forçada. Ele vai ser forçado a parar em determinado lugar que não estava previamente definido. Mas isso só é possível ante a presença de justa causa. Como não faz parte da regra, como se trata de exceção, só se admite a arribada forçada quando presente uma justa causa. E qual é a…

permite que um FIP, ao efetuar o desinvestimento de uma das companhias de sua carteira, imediatamente distribua para os cotistas os recursos oriundos da 9 venda, sem a necessidade de esperar até a liquidação do fundo ou ser obrigado a reinvesti-los em outras companhias. A Instrução proíbe os cotistas de resgatarem suas cotas. No entanto, além do mecanismo da amortização, os cotistas poderão a qualquer momento deliberar a liquidação do fundo, desde que em votação assemblear pelo…

cuique tribuere. E se é verdade que viceja na sociedade a tal ponto que ubi societas ibi ius, também é certo que não se pode abstraí-lo da sociedade onde floresce: ubi ius, ibi societas. Visualizando o Direito como norma de conduta, como regra de comportamento, e esquivando-me dos excessos do positivismo jurídico, sempre conclamei o estudioso a buscar conciliá-lo com as exigências da realidade, equilibrando-a com o necessário grau de moralidade e animando-a com o anseio natural de…

do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. “Acionista Controlador” “Acionista Controlador Alienante” “Ações de Controle” “Ações em Circulação” “Administradores” 5 REGULAMENTO DE LISTAGEM DO NOVO MERCADO “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. significa o…

manifestada por meio de declaração; idoneidade do objeto; forma, quando da substância do ato. Caso um desses elementos não esteja presente, o negócio jurídico nem mesmo existirá. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE - agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 CC). Estando ausente algum desses requisitos, o contrato será nulo ou anulável. NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código…

considerados condôminos. ARTIGO 5º - Em caso de venda, doação, legado, usufruto, cessão de direitos, locação ou qualquer forma legal transação, que importe na transferência da propriedade, ou da posse de suas respectivas unidades autônomas, adquirentes, quer da propriedade, quer da posse, ficam automaticamente obrigados à observância de todos dispositivos desta Convenção, ainda que nenhuma referência a esta cláusula seja feita no contrato público particular, pelo qual se efetive a…

Em regra, o Estatuto deve conter visto de um advogado, com o número de registro da OAB, na última folha; - Formulários próprios da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de cada localidade (retirá-los no próprio órgão ou tentar obtê-lo pela Internet, caso esteja disponibilizado); - Fotocópias (autenticadas) da Carteira de Identidade e CPF de todos os diretores. Ressaltando que CPF irregular inviabilizará a legalização. Dependendo das exigências do…

do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. “Acionista Controlador” “Acionista Controlador Alienante” “Ações de Controle” “Ações em Circulação” “Administradores” 5 REGULAMENTO DE LISTAGEM DO NOVO MERCADO “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. significa o…

pessoa e, esta sim, é a titular do Direito Real. A 1ª preocupação de quem pretende estudar os Direitos Reais é distingui-los dos Direitos Obrigacionais, também chamados Direitos Pessoais ou Direitos de Crédito. As relações jurídicas se desenvolvem entre esses 2 mundos: o mundo dos Direitos Pessoais e o mundo dos Direitos Reais. E é preciso distingui-los, porque os respectivos regimes jurídicos são diferentes. Portanto, diante de uma relação jurídica, uma de nossas primeiras…

considerados condôminos. ARTIGO 5º - Em caso de venda, doação, legado, usufruto, cessão de direitos, locação ou qualquer forma legal de transação, que importe na transferência da propriedade, ou da posse de suas respectivas unidades autônomas, os adquirentes, quer da propriedade, quer da posse, ficam automaticamente obrigados à observância de todos os dispositivos desta Convenção, ainda que nenhuma referência a esta cláusula seja feita no contrato público ou particular, pelo qual…