Evicção

EVICÇÃO CONCEITO A evicção é o fato em virtude do qual o adquirente perde a posse ou a propriedade de determinado objeto, em virtude de sentença judicial, que os atribui a terceiro, reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu. Caracteriza, pois a evicção a perda da posse ou da propriedade de um bem, pelo adquirente, em virtude de sentença judicial, na qual se declara que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação. Discute-se se a evicção ocorre somente quando o adquirente é réu no processo ou se também é possível que ocorra, sendo o adquirente autor na ação. Geralmente a evicção decorre de processo em que o adquirente figura como réu. Assim, se alguém vende um imóvel a outrem e o adquirente, ao tomar posse do mesmo, se vê surpreendido por uma ação de terceiro que comprova ser ele - e não o alienante - o legítimo proprietário do imóvel adquirido, o adquirente se apresenta na causa como réu. A evictio significa a perda da ação em juízo, ou seja, a vitória judicial do terceiro contra o adquirente. O terceiro que realiza a evicção é o evictor, titular legítimo do direito. O adquirente é o evicto, pois sofre a evicção, perdendo o direito que acreditava ter legitimamente adquirido. O alienante é o responsável pelos prejuízos decorrentes da evicção, pois transmitiu um direito inexistente ou viciado, ou seja, um direito alheio. Na evicção, portanto, haverá três pessoas: o evicto, o alienante e o evictor. PARTES…

Direito Civil – Prof. Solange – 5º semestre 2010 Evicção – Art. 447 a 457 (alienante) A ------------------ B (adquirente / evicto) | |  ação judicial C (evictor) Evicção é a perda da coisa por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e…

compareceram, os que adquiriram o imóvel depois de sua instituição e os eventuais futuros ocupantes do imóvel a qualquer título. Portanto o herdeiro, o promitente comprador, o inquilino, o cessionário, etc, também estarão obrigados nos termos da Convenção de Condomínio, embora sequer a conheçam. A obrigatoriedade decorre da própria essência da relação jurídica nas edificações em condomínio e da publicidade presumida, nos termos da lei, em face do registro cartorário. Encontra-se…

CONSIDERAM-SE IMÓVEIS: OS DIREITOS REAIS SOBREIMÓVEIS E AS AÇÕES QUE OS SEGURAM; ODIREITO A SUCESSÃO ABERTA; NÃO PERDEM O CARATER DE IMÓVEIS: AS EDIFICAÇÕES QUE SEPARADAS DO SOLO, MAS CONSERVANDO A SUA UNIDADE, FOREM REMOVIDAS PARA OUTRO LOCAL; OS MATERIAIS PROVISORIAMENTE SEPARADOS DE UM PRÉDIO PARA NELE SE REEMPREGAREM. 6 – È CORRETO AFIRMAR QUE AS EDIFICAÇÕES QUE, SEPARADAS DO SOLO, MAS CONSERVANDO SUA UNIDADE, FOREM REMOVIAS PARA OUTRO LOCAL, PERDEM SUA CARACTERISTICA DE BENS…

CONSIDERAM-SE IMÓVEIS: OS DIREITOS REAIS SOBREIMÓVEIS E AS AÇÕES QUE OS SEGURAM; ODIREITO A SUCESSÃO ABERTA; NÃO PERDEM O CARATER DE IMÓVEIS: AS EDIFICAÇÕES QUE SEPARADAS DO SOLO, MAS CONSERVANDO A SUA UNIDADE, FOREM REMOVIDAS PARA OUTRO LOCAL; OS MATERIAIS PROVISORIAMENTE SEPARADOS DE UM PRÉDIO PARA NELE SE REEMPREGAREM. 6 – È CORRETO AFIRMAR QUE AS EDIFICAÇÕES QUE, SEPARADAS DO SOLO, MAS CONSERVANDO SUA UNIDADE, FOREM REMOVIAS PARA OUTRO LOCAL, PERDEM SUA CARACTERISTICA DE BENS…

2004. Parágrafo segundo: A inclusão e exclusão de estrelas na parte superior do escudo se dará por aprovação do conselho) mediante futuras conquistas do clube. TÍTULO II SÓCIOS E SUAS CATEGORIAS CAPÍTULO I SÓCIOS Art. 4°. Poderá ser admitido como sócio do Clube, com aprovação da Diretoria, a pessoa física ou jurídica que o solicitar, por manifestação expressa em documento específico, sem distinção de raça, crença religiosa ou ideologia política, preenchidas as condições estatutárias e…

EXERCÍCIOS: 1 - Os acionistas da Cia Agropecuária Boi Manso, cujo capital é composto somente de ações ordinárias, decidiram adquirir uma nova propriedade para expandir a criação de gado. João Alberto, acionista detentor de 20% das ações da companhia, é proprietário de um imóvel rural e ofereceu-se para aportá-lo como capital social, razão pela qual foram nomeados por assembleia geral três peritos avaliadores que elaboraram um laudo de avaliação fundamentado e devidamente instruído com…

BIBLIOGRAFIA.........................................................................................................14 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da…

inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; III. Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; IV. Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos contábeis; V. Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; …

instruído com: a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento; b) o projeto do estatuto social; c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária. § 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores. 3) providências complementares - registro na junta comercial =…