Ao Deixar De Convocar Os Adquirentes De Um Determinado Lo

o Estado membro. O ICMS que é cobrado pelo Estado membro é parcialmente destinado ao Município. Esta divisão está contida na Constituição. Contribuinte Contribuinte é a pessoa que participou de fato gerador do tributo e está obrigado o recolhe-lo aos cofres públicos. É, enfim, o devedor do tributo e tem uma obrigação tributária a satisfazer, sob pena de cobrança por parte do Estado. Na linguagem tributária o contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária, por oposição ao…

empresário. Diferencia-se, portanto, da execução individual, onde são executados algum(s) bem(s) do devedor, visto que na falência todo o patrimônio penhorável do devedor é comprometido pela execução. E, ainda, na execução temos um ou alguns credores determinados acionando o devedor, já na falência temos todos os credores, ressalvadas as exceções legais, executando coletivamente o patrimônio do falido. 4. Falência do Devedor Empresário e do Devedor Civil Não pode ocorrer a…

vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente de atividade mercantil tem acesso, no direito vigente, a este favor legal. Mesmo assim, não é qualquer comerciante que pode valer-se da concordata. Deve ele preencher determinados requisitos legais, que a doutrina costuma sintetizar de boa fé ou honestidade. O comerciante deve preencher os requisitos formais da lei para beneficiar-se da concordata. A sua honestidade ou boa fé, para fins de concessão ou…

ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação…

necessitadas, através do Sistema Único de Saúde. Quando o Estado falha ou se omite nesse dever, surge o direito do indivíduo de exigir-lhe a prestação. A Defensoria Pública da União pode atuar na representação da pessoa carente que necessite de determinado remédio negado pelo Estado (quando o remédio está em falta no posto de saúde, por exemplo) ou de internação e tratamento em hospital público. Na Educação A educação é um direito fundamental da pessoa humana, devendo ser promovida…

condômino (VETADO). Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO). Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas. Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das…

de manhã. Nesse período os telefones estão menos ocupados e as pessoas mais disponíveis. Se o ramal da pessoa que você deseja falar estiver ocupado, não aguarde na linha. Deixe recado ou peça para lhe chamar mais tarde. Durante o diálogo, evite deixar seu interlocutor esperando. Caso você esteja procurando uma informação, retorne ao fone e avise-o do que está acontecendo. Ao telefone, três minutos são uma eternidade. Se for levar mais do que isso, desligue e retorne o telefonema mais…

de manhã. Nesse período os telefones estão menos ocupados e as pessoas mais disponíveis. Se o ramal da pessoa que você deseja falar estiver ocupado, não aguarde na linha. Deixe recado ou peça para lhe chamar mais tarde. Durante o diálogo, evite deixar seu interlocutor esperando. Caso você esteja procurando uma informação, retorne ao fone e avise-o do que está acontecendo. Ao telefone, três minutos são uma eternidade. Se for levar mais do que isso, desligue e retorne o telefonema mais…

obrigado a repartir aos demais na proporção dos seus quinhões os frutos percebidos, produzidos pela coisa comum. Contudo, se o condômino com os próprios recursos e esforço produzir frutos no limite da sua parte ideal, não está ele obrigado a reparti-los com os demais. h ) Inalterabilidade = O condômino não pode sem a anuência dos demais alterar a natureza da coisa, como também não pode ceder a posse a terceiros sem o consentimento dos outros condôminos. i ) Divisibilidade = Sendo…

qualidade do sócio. Nesse sentido está a precisa lição de Gladston Mamede: A pedra de toque desse novo modelo societário, a companhia, era a valorização do fim negocial a ser realizado (o objetivo social), bem como da instituição constituída para realizá-lo, colocando em segundo plano a pessoa daqueles que, investindo na sociedade, contribuíam para a viabilidade de sua existência e, via de consequência, para a concretização dos fins sociais. Mais do que sócios (o que não deixam de…