Mandato de segurança

Segurança Acwnulação de cargos públicos. - Art. 37, inciso XVI, b, da Constituição Federal não veda acumulação de proventos da inatividade com a remuneração decorrente da atividade. - Precedentes. TJDF. - Parecer pelo conhecimento e concessão do writ. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por J. N. M. contra ato dos Srs. Governador e Secretário de Administração do Distrito Federal (fls. 02-11, mais os anexos postos às fls. 12-21). Narra o impetrante que é Tenente-Coronel de Infantaria da Reserva e que, em 19-1-98, tomou posse no cargo de Professor Nível III da Fundação Educacional do DF, mas que na mesma data foi impedido de entrar em exercício, sob o argumento de que não poderia asswnir o referido cargo em razão de ser militar da reserva. 115 R. Minist. Públ. Dist. Fed. Territ., Brasília, n. 3, p. 115-119, 2000 Aduz que o art. 37, b, da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e que, de acordo com o Parecer n° 326, de 7-7-81, do Conselho Federal de Educação, os cursos de Formação de Oficiais Especialistas, de Infantaria, de Administração, bem como da Escola de Oficiais e de Infantaria de Guarda equivalem aos cursos superiores tecnológicos. Destarte, assevera que o cargo de Tenente-Coronel de Infantaria, que no caso do impetrante é da Reserva, enquadra-se como cargo técnico, o que o possibilita acumular os dois…

416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 2 1 220 DE+ APECT 75 Inicio, inters, deleg e avoc 42 DIR E DEVERES 33 6 PRINCS 2 1 1 230 7 LEI IMPROB 2 2 1 219 8 ACESSO INFO 2 9 9 INTERVENC 2…

c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral. II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS, que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da…

legalmente investida em cargo público; Lei 749/53 – (Art. 6°. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.) COMENTÁRIOS Servidor Tradicionalmente a doutrina vem denominando servidor público todos aqueles que prestam serviços à Administração Pública de maneira continuada e com vínculo empregatício permanente, diferentemente de agente público, gênero do qual são também espécies o agente político e os particulares em colaboração com o Poder Público que exercem…

artigo 482, da CLT, que se consubstancia em ato criminoso praticado contra o patrimônio do empregador é uma das situações que ensejam a demissão imediata, independentemente de ter ocorrido uma única vez. O fruto, o roubo ou a apropriação indébita pelo empregado, resultam na quebra da confiança e na impossibilidade normal na manutenção de um relação de trabalho. Difere na administração pública, tal procedimento acima narrado, procedido de outras formas de aplicação em suas sanções,…

de 18/10/2011, para atendimento das demandas desta Instituição, bem com o para atender às pactuações e termos de acordo de m etas dos Program as REUNI, EXPANSÃO e UAB, torna públi co que estarão abertas as inscrições no Concurso Público para provim ento de cargo do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo desta Universidade, observados os termos da Lei nº 8.112/1990 e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, aprovado pela Lei nº 11.091/2005,…

Grupo Português de Triagem GUIE Grupo Utilizador de Informática em Enfermagem IDEA Internacional Data Encryption Algorithm IGAS Inspecção-Geral das Actividades em Saúde IGIF Instituto de Gestão Informático e Financeiro da Saúde IGS Inspecção-Geral da Saúde INE Instituto Nacional de Estatística INEM Instituto Nacional de Emergência Médica nº número OMS Organização Mundial de Saúde p. página PGP Pretty Good Privacy PIDCP …

direitos e deveres de tal forma que para alguém exigir seus direitos precisa cumprir suas obrigações. Intuitivamente, a palavra Direito dá a noção do que é certo, correto, justo, equânime. Era, para os romanos, a arte do bom e do equitativo. Dentre algumas definições, seguem: É o conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época (Maria Helena Diniz); É um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com…

empregados também estão regidas pelo Regulamento de Pessoal que, disciplinando direitos e deveres dos empregados, constitui-se uma legislação complementar à celetista (Regulamento anexo, doc. 03). O item 8 do referido regulamento disciplina a remuneração mensal do empregado, paga em forma de contraprestação pelos serviços prestados, compreendendo as seguintes parcelas: salário-padrão; complemento do salário-padrão; função de confiança; vantagens pessoais; adicional por…

organizacional. Os recursos humanos estão distribuídos no nível institucional da organização (direção), no nível intermediário (gerência e assessoria) e no nível operacional (supervisores de primeira linha, técnicos, funcionários e operários abaixo deles). Constituem o único recurso vivo e dinâmico da organização, aliás, o recurso que decide e manipula os demais, que são inertes e estáticos por si. Além disso, constituem um tipo de recurso dotado de uma vocação dirigida para o…