DEFESA ADMISTRATIVA

INMETRO/PR. Processo nº xxxx Ref.: Autos de Infração nºxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxx, cidade xxxx, Estado xxxxx, inscrita no CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima epigrafados, emitidos por agente fiscal deste órgão, pelos motivos que passa a expender. I. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS 1. É a reclamante pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao ramo de atividade da indústria e comércio; consciente de sua função social, sempre teve como premissa o cumprimento de todas as normas em vigor. 2. No entanto, ao proceder à análise dos produtos comercializados pela Reclamante, o agente fiscal deste respeitável órgão, exarou 1 auto de infração contra a Reclamante, cuja a suposta infração está assim descritas: AI 1263089 “Por verificar que o produto QUEIJO TIPO XXXXX, marca XXXXX, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem indicação do Peso da Embalagem; - os produtos queijos e seus derivados devem trazer expresso o peso da embalagem, quando não for possível, a indicação quantitativa ser definida na indústria, conforme Laudo de Exame Formal n° 373295, que faz parte integrante do presente auto. O que constitui infração ao disposto no(s) artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO GROSSO/ Processo IPEM – Autos de Infração n.º XXXXXXX, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO GROSSO Processo IPEM – Autos de Infração n.º XXXXXXX, pessoajurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos…

DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO IPEM-… AUTO DE INFRAÇÃO Nº …. A empresa ………………, inscrito no CNPJ/MF sob nº ………., com estatelecimento à ………….., representado por seu sócio ……………, inscrito no CPF nº ………….., vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I. Em ………, fomos autuado segundo entendeu o Sr. Fiscal, por…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO Processo IPEM – SP 5912/14 Auto de Infração nº 1001130006326 ..... por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe, com fulcro no art. 13 e seguintes, da Resolução 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração cometida…

AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DO RIO GRANDE DO SUL Processo INMETRO – RS Auto de Infração nº EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx, xxxx, Bairro, Cidade/SP, CEP XXXXXX, por meio de seu patrono que esta subscreve, vem apresentar à infração descrita no auto de infração em epígrafe, com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº…

Infração nº 5001112000711 LECEL COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS E CELULARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.565.133/0001-29, com sede na Avenida Dom Barbosa, n.º 806, centro, Joviânia-GO, CEP 75.610000, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. LEANDRO HENRIQUE DO CARMO, brasileiro, solteiro, empresário, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Avenida Senador…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO A.I. Nº xxxxxxxxx - Código de serviço xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresarial estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, centro , Petrópolis, RJ, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta ato representada pela sócia administradora Vxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx5, por intermédio de seu…

MODIFICAÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR E PEDIDO DE LIMINAR OEA – Organização dos Estados Americanos Resolução nº. 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores…

TRIBUTÁRIO ESTADUAL CAMPINA GRANDE 2013 AMANDA CORDEIRO DA SILVA ROCHA ANA RAQUEL PEREIRA RICKSON RICCELLI DE LIMA SOUZA SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, Unidade Campina Grande, em cumprimento à exigência para obtenção parcial da nota da 1ª Avaliação. Orientadora: Prof.ª Ms. Alana Ramos Araujo…