Ao Deixar De Convocar Os Adquirentes De Um Determinado Lo

Conselho Fiscal ou, na sua ausência, por um grupo que represente 2/3 (dois terços) dos Condôminos. 15 Votada a destituição, caso o Síndico destituído não aceite a decisão, cabe a ele provar a falsidade dos argumentos utilizados para destituí-lo, ou ainda tentar anular o processo de destituição, verificando se houve falhas na forma e condições previstas na Convenção e nos termos da Lei. Para destituir a Administradora é necessário obedecer às normas estabelecidas na…

registrada no ... Ofício do Registro de Imóveis, para submeter aquela edificação sob o regime do Código Civil de 2002 e normas legais não revogadas, e leis especiais, que serão recepcionadas e expressamente obrigatórias a qualquer futuro condômino, adquirente ou co-proprietário, co-promitente comprador, promitente cessionário ou cessionário, ou outros que, a qualquer título, ficarem investidos da posse da unidade componente, conforme os capítulos e cláusulas a seguir aprovadas:…

acionistas minoritários as mesmas condições oferecidas ao acionista controlador, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante, por meio de oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo adquirente; conselho de administração com, no mínimo, cinco membros, dentre os quais, pelo menos, 20% deverão ser conselheiros independentes, conforme definido pelo Regulamento do Novo Mercado, eleitos pela assembléia geral de acionistas, com…

membros do Conselho de Administração, determinar a mecânica de votação relativamente à eleição dos conselheiros de que trata este parágrafo (art. 31 ou art. 32). PARÁGRAFO 4° - O Diretor Presidente da Companhia, ou o Diretor designado para substituí-lo, participará de todas as reuniões do Conselho de Administração, sem que lhe seja conferido, todavia, direito de voto nas deliberações do órgão. É vedado a qualquer membro do Conselho de Administração ocupar simultaneamente cargo de Diretor…

referido diploma. Reportamo-nos assim aos casos “dos limites entre prédios e do direito de tapagem” e das “paredes divisórias”. Nas referidas hipóteses, o “proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado” (CC, art. 1.328; i’. também art. 1.297). Não convindo os dois no preço da…

indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no…

1.A. TODOS OS ACIONISTAS TÊM O DIREITO DE PARTICIPAR NOS LUCROS DA SOCIEDADE Quando duas ou mais pessoas se dispõem a aplicar seus esforços e capitais em um determinado empreendimento por meio de uma sociedade, o fazem com o objetivo de, após determinado tempo, se apropriar dos lucros do negócio, os quais serão repartidos entre os sócios-empreendedores. Da mesma forma, quem investe em uma companhia aberta deseja participar dos lucros que vierem a ser obtidos. Seja subscrevendo ações…

Efeitos da Polissemia na Linguagem Jurídica 1. Vocabulário Jurídico Em linguística, a Semântica estuda o significado e a interpretação do significado de uma palavra, de um signo, de uma frase ou de uma expressão em um determinado contexto. 1.1. O Sentido das palavras na Linguagem Jurídica A clareza das ideias está relacionada com a clareza e precisão das palavras. No Direito é ainda mais importante o sentido das palavras porque qualquer sistema jurídico, para atingir plenamente seus…

forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1º Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2º Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino”. Por outra banda, a assembléia geral extraordinária pode ser convocada pelo síndico ou por ¼ dos condôminos,…

Porém, no ensinamento de Fredier Didier tal assertiva não é correta. Nem todo unitário, é necessário, nem todo necessário é unitário. Não existe litisconsórcio necessário ATIVO (há quem defenda o contrario). ( Ninguém ser obrigado a demandar, nem deixar de ir a juízo porque outro não quer, diz Didier. Todo litisconsórcio unitário é facultativo. Já Nelson Nery diz que existe litisconsórcio necessário ativo, mas defende a ideia de que, se um dos litisconsortes necessário ativo…