Ao Deixar De Convocar Os Adquirentes De Um Determinado Lo

desenvolvimento e expansão urbana. VII Promover, dentro do interesse urbanístico, ou ordenamento territorial, estabelecer normas para edificações, loteamentos, arruamento e zoneamento urbano. VIII - Exigir na forma de Lei, o determinado às marquises. IX - Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e proibindo riscos de destruição ecológica, da fauna e da flora, que com isto provoque a extinção das espécies ou submeta os animais à crueldade.

17, para cuja prática está cominada sanção processual (CPC 18). Dentre os atos lícitos, também chamados atos jurídicos em sentido estrito, a que denominaremos aqui de atos processuais, estão todos aqueles praticados com o fito de se alcançar determinado fim jurídico e lícito dentro do processo.” Na lição de Rodrigo Cunha Lima Freire 3 “Ato processual é uma manifestação de vontade que tem por finalidade criar, modificar, conservar ou extinguir uma relação jurídica processual. Vale…

ambiental junto ao município. 3[3] § 2º A SEMAD, por meio de resolução, designará a autoridade competente para assinar a certidão de que trata o § 1º bem como estabelecerá forma, conteúdo e validade da sobredita certidão. Art. 6º O COPAM poderá convocar ao licenciamento ambiental qualquer empreendimento ou atividade, ainda que, por sua classificação em função do porte e potencial poluidor ou degradador, não esteja sujeito ao licenciamento ambiental. Art. 7º A ampliação ou…

examinar o novo regime legal da sociedade limitada na doutrina e na jurisprudência, no que concerne a sua classificação como personalista ou capitalista e contratual ou institucional e salientar a inegável importância de sua correta inserção a determinado tipo societário, solucionando, evidentemente, diversas questões de ordem prática, tais como: cessão das quotas sociais; penhorabilidade das quotas por dívidas particulares dos sócios e a sucessão no falecimento dos sócios. 8 …

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imóveis será obrigatória a existência de sócio corretor inscrito no CRECI. Art. 6º, parágrafo único, Lei 6.530/78 7.17.3.5 - Prazo de duração da sociedade Deverá ser indicada a data de término do prazo da sociedade (dia/mês/ano), quando o mesmo for determinado, ou declarado que o prazo da sociedade é indeterminado. IN 98/2003, item 1.2.20; Art. 53, III, “f”, Decreto 1.800/96 e Art. 997, II, CC/02 7.17.3.6 - Data de Encerramento do Exercício Social "" Indicar a data de encerramento…

tonelagem máxima permitida aos veículos que devam executá-las; XXI- adquirir bens para a constituição do patrimônio Municipal, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, bem como administrá-los e aliená-los mediante licitação; XXII- criar e extinguir cargos públicos e fixar vencimentos; XXIII- dispor sobre os serviços funerários e fixar vencimentos; XX IV- aplicar penalidade por infração de suas leis e regulamentos; …

desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (NR) (Emenda n. 28, de 14/07/09) Art. 6º É vedado ao Município: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou…

interesses dos credores (sem cuja colaboração a reorganização se frustra), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembléia, as mais importantes deliberações relacionadas ao re-erguimento da atividade econômica em crise. Têm legitimidade para convocar a assembléia dos credores o juiz, nas hipóteses legais ou sempre que considerar conveniente, e os credores, desde que a soma de seus créditos represente pelo menos 25% do total do passivo da sociedade requerente. O anúncio da convocação…

propriedade, da herança, de coisa imóvel; renúncia à continuação no exercício de uma pretensão (abandono da acusação, abandono da causa); ato de deixar, com intenção definitiva, local, comunidade ou pessoa (abandono da sede, da associação, abandono do lar); ato de deixar ao desamparo, ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de fazê-lo (abandono do menor, do incapaz, da família) (CC, arts. 589, III, e 592). Abandono coletivo do trabalho – O abandono…