Ao Deixar De Convocar Os Adquirentes De Um Determinado Lo

COORDENADORIA DE LICITAÇÃO a) caução (em dinheiro ou títulos da dívida pública), b) seguro-garantia c) fiança-bancária, conforme o disposto no art. 56 da Lei Federal 8.666/93. d) Caso a licitante opte pela caução em dinheiro ou através de cheque, deverá fazê-lo através de depósito bancário identificado na conta corrente nº 8239-2, agência nº 4123-8 do Banco do Brasil S/A de titularidade da Prefeitura Municipal de URUOCA. A garantia deverá ser apresentada até 03 (três) dias úteis…

Sufrágio; Plebiscito; Referendo; Iniciativa popular. O voto será direto, secreto, universal, periódico e com valor igual para todos; O voto será facultativo entre 16 e 18 anos,maior de 70 anos e analfabetos. Iniciativa popular: propõe projetos de LO`s e LC’s: FEDERAL: 1% do eleitorado em ao menos 5 estados e no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles; ESTADUAL: regulada por uma Lei Ordinária; MUNICIPAL: No mínimo 5% do eleitorado. Inalistáveis: Estrangeiros e…

05/12/2003, que dispõe sobre a eleição dos Conselheiros e fixa valores máximos para as anuidades devidas pelos Corretores de Imóveis aos Conselhos Regionais e também fixa o valor da multa eleitoral, equivalente ao da anuidade, ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. 7 III É de suma importância que o Corretor de Imóveis conheça cada artigo de sua Legislação, para…

votará como os demais Magistrados, cabendo-lhe, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo único. Em se tratando de matéria administrativa, o Presidente votará em primeiro lugar ou após o Relator e o Revisor. Art. 20. Compete ao Presidente convocar as sessões do Tribunal Pleno, determinando de imediato: I - a publicação no Órgão Oficial; II - a comunicação ao gabinete do Desembargador, com antecedência mínima de oito dias; III - a distribuição da matéria administrativa até setenta…

lembrando que as decisões dos tribunais variam e se contradizem, mas os princípios fundamentais permanecem. Não deixei, contudo, de penetrar na contribuição pretoriana, com referência às decisões básicas em complemento de cada Capítulo. Como não podia deixar de ser, não me omito no propósito de oferecer um conceito de responsabilidade civil, dentro do qual doctores certant e não deserto de opinar quando os mestres divergem. Como professor catedrático de Direito Civil Comparado (que fui…

intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no…

considerado bem público A) de uso comum. B) de uso especial. C) dominical. D) dominical próprio. 02 Aquele que, casualmente, achar depósito antigo de moedas enterrado em prédio alheio, de cujo dono não haja memória, A) deverá dividi-lo por igual com o proprietário do prédio. B) deverá entregar dois terços ao proprietário do prédio. C) adquirir-lhe-á a propriedade plena. D) deverá entregar um terço ao proprietário do prédio. 03 O comodato e o mútuo…

formalidades legais, indeferiu o pedido, sob o argumento de que as deliberações tomadas pelos acionistas não obedeceram ao quorum de instalação e, por isso, seriam inválidas. Ato contínuo, Miguel procurou auxílio de profissional da advocacia para assessorá-lo na condução desse pleito. Em face dessa situação hipotética e na qualidade de advogado(a) procurado(a) por Miguel, responda, de forma fundamentada, se é lícita a decisão da junta comercial e indique o regime de decisão do ato…

deduzidos os juros de mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas. 9.1. Conseqüências da não Integralização Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social e aquele que deixar de fazê-lo nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade responderão perante esta pelo dano emergente da mora. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir a indenização, a exclusão do sócio remisso ou…

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de…