Ao Deixar De Convocar Os Adquirentes De Um Determinado Lo

cess˜ao de lotes poder˜ao ser feitos tanto por escritura p´ ublica quanto por instrumento particular. ( ) Se o loteamento n˜ ao estiver regularmente inscrito, poder´a ser validamente aposta no contrato cl´ ausula de rescis˜ ao por inadimplemento do adquirente. ( ) Registrado, o loteamento somente poder´ a ser cancelado por decis˜ao judicial. ( ) S˜ao irretrat´aveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas n˜ao os de promessa de cess˜ ao. ( ) Ser´a condicional a promessa de venda…

ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial? R.: A finalidade de lucro, classicamente considerada como essencial, vem perdendo sua importância, entendendose que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial. 5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial? …

Extrajudicial da empresa. 3.1 Comparação da Lei de Falência e Concordata Decreto-lei nº. 7.661/45 com a Lei de Falência nº. 11.101/2005. Concordata era um mecanismo utilizado pelo devedor contra seus credores para obrigá-los a dar um prazo maior para a adimplência de suas obrigações ou até mesmo para reduzir o valor a ser pago ao mesmo, com objetivo de se organizar economicamente evitando assim ou suspendendo o processo de falência. A concordata…

escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação…

obrigatória à existência de sócio corretor inscrito no CRECI. Art. 6º, parágrafo único, Lei 6.530/78 1.3.5 - Prazo de duração da sociedade Deverá ser indicada a data do término do prazo de duração da sociedade (dia/mês/ano), quando o mesmo for determinado, ou declarado que o prazo da sociedade é indeterminado. IN 98/2003, item 1.2.20; Art. 53, III, “f”, Decreto 1.800/96 e Art. 997, II, CC/02 1.3.6 - Data de encerramento do exercício social Indicar a data de encerramento do exercício…

________________________________________, RG nº _______________, CPF nº ____________ residente à Rua (Av.) _______________________, nº ____, bairro _________, Município __________, Estado ____, CEP _________, Telefone ________________, com poderes para representá-lo(s) junto ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – Graprohab – para requerer a aprovação do projeto, acompanhar o processo administrativo e retirar o Certificado de Aprovação do empreendimento…

Conceitue sociedade. 7 Classifique as sociedades no sistema do empresário. 9 CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES EM GERAL 9.1 Regras Comuns aos Contratos (Capacidade e Consentimento, Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável, Forma Prescrita ou não Defesa em Lei) Nos requisitos do contrato estão englobados os elementos constitutivos e os elementos integrativos, enquanto no conteúdo encontram-se os já mencionados elementos essenciais,…

trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses; c) 05 (cinco) parcelas se trabalhou mais de 24 meses nos últimos 36 meses. Nos casos dos pescadores profissionais o benefício será conforme os meses de duração da proibição da pesca, que será determinado pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), valor de 01 salário mínimo vigente. O prazo para requerimento será do trigésimo dia que antecede o início da proibição não podendo ultrapassar…

considerado herdeiro, é legatário, mas é semelhante à figura do herdeiro. O documento de partilha dos bens feito pelo de cujus pode ser um legado e um testamento ao mesmo tempo se tiver cláusulas que prevêem a partilha da universalidade dos bens e se deixar um bem individualizado para determinadas pessoas. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Pode haver, ao mesmo tempo, sucessão legítima e sucessão…

(cinco) parcelas se trabalhou mais de 24 meses nos últimos 36 meses. d) Didatismo e Conhecimento 2 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Nos casos dos pescadores profissionais o benefício será conforme os meses de duração da proibição da pesca, que será determinado pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), valor de 01 salário mínimo vigente. O prazo para requerimento será do trigésimo dia que antecede o início da proibição não podendo…