Ao Deixar De Convocar Os Adquirentes De Um Determinado Lo

uso comum, e sobre elas exercer todos os direitos que lhe confere a Lei, a convenção e o regimento interno; 2 – Dispor da unidade autônoma de que é titular, em plena propriedade, compreendendo as partes de uso privativo e as de uso comum; 3 – Convocar assembléia geral, pela forma prescrita nesta convenção, e a ela comparecer, discutir, deliberar, votar e ser votado, estando quite; 4 – Examinar, mediante prévio agendamento com o síndico, os livros e arquivos do Condomínio; Apenas…

o caso, a denominação ou firma social. No contrato de sociedade estão reunidos (FAZZIO JÚNIOR, 2003, p. 68 e ss.): §§ elementos de validade comuns a todos os contratos: capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei (art 104, CC); §§ elementos cogentes ou essenciais do contrato de sociedade (art. 997, CC): I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se

requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art. 464. Também se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário, que não queira, ou não possa exercer ou continuar o mandato. Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Art. 465. O juiz, que nomear o…

proprietário ou inquilino, morador ou não, pessoa física ou jurídica. A remuneração do síndico é facultativa, devendo estar prevista na Convenção de Condomínio. Já o sub-síndico existe para auxiliar o síndico na administração do condomínio e substituí-lo em caso de ausência. Sua eleição não é obrigatória. Atribuições do síndico · Representar o condomínio, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele. · Defender os interesses e negócios do condomínio. · Exercer a administração…

federal, isso é besteira, mas vai cair, e vai cair novamente ou na magistratura estadual ou MP, sem sombra de dúvidas uma questão dessa, então vamos lá: Conceito de direito empresarial: Nós podemos conceituar direito comercial a partir de determinados momentos históricos. A partir da idade média, o que aconteceu? O direito privado ele ainda estava unido e não existia ainda direito civil e direito comercial, o problema é que na idade média o direito quase não evoluída por…

operações de fusões e de aquisições- 9.2. Direitos dos credores nas cisões. 10-CONCLUSÃO- 11.BIBLIOGRAFIA 1- INTRODUÇÃO “Rentabilidade passada não garante rentabilidade futura”. Com esse jargão, a CVM vem buscado prevenir que os investidores e adquirentes de ações de companhias brasileiras vislumbrem um lucro rápido e em um “piscar de olhos” acreditando erroneamente que se uma determinada ação valia muito no passado, tal recíproca seria verdadeira no futuro e a elevada cotação…

exercida por qualquer deles, consoante dispuser o contrato social, independentemente de figurar ou não o respectivo nome na composição da razão social. Pode o contrato social estabelecer, livremente, uma administração conjunta para todos ou para determinados atos, distribuir entre os sócios-gerentes funções específicas e assim por diante. Se o contrato não designar os sócios-gerentes nem lhes estabelecer as funções, todos eles podem administrar, disjuntivamente, a sociedade, com os…

as perdas e danos, conforme existir ou não a culpa do devedor. A contrariedade legal ocorre quando o objeto contraria disposição legal. Ex.: venda de bem de família (CC art. 1.717); estipulação de pacto sucessório (CC art. 426)  Objeto determinado ou determinável. Se o objeto for indeterminável o contrato será inválido e ineficaz.  Valor econômico do objeto. 3. FORMAIS A regra é a liberdade de forma (art. 107 CC). A contratação poderá ser expressa, escrita,…

regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados…

classe obreira e facilitar a relação entre trabalhador e empregador, a Consolidação das Leis Trabalhista, artigo 443 determinou que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, não impondo exigências legais quanto à forma do contrato de trabalho. O artigo supra nos remete ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, também conhecido como princípio do contrato realidade,…