Ao Deixar De Convocar Os Adquirentes De Um Determinado Lo

especial ou se esta for inexistente, nos termos estabelecidos no art. 903. Assim, o referido código só funciona como normas supletivas, aplicáveis na ocorrência de lacunas em regramento jurídico específico, ou inexistindo norma jurídica especial para determinado título de crédito. Conceito do princípio da cartularidade É um titulo de credito que é representado através e uma carta impressa como hoje tem os títulos eletrônicos os títulos estão detalhados em um documento, é a forma…

anônimas: A doutrina divide a traje tória histórica das sociedades anônimas em três pe ríodos: outorga, autorização e regulamentação. No prime iro, a pe rsonalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas e ram privilégios conce didos pe lo monarca e , em ge ral, ligavam -se a monopólios colonialistas. No segundo pe ríodo, e las de corriam de autorização gove rnamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a obse rvância cio regime legal espe cífico.1 1.1.…

previstas para a sociedade simples, no art 997, e, se for o caso, a denominação ou firma social. No contrato de sociedade estão reunidos: § § elementos de validade comuns a todos os contratos: capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei (art 104, CC); § § elementos cogentes ou essenciais do contrato de sociedade (art. 997, CC): I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos…

outorgada por escrito, podendo o instrumento de autorização limitar os poderes ou impor condições para o seu exercício; indicar o ramo da actividade a ser explorado pelo menor; fixar prazo de validade da autorização e mesmo quando concedida por tempo determinado, pode ser revogada, a qualquer altura, pelo outorgante, salvaguardados os direitos adquiridos de terceiros. 4. Não havendo fixação de prazo de validade nem limitação de poderes, presume-se que a autorização tenha sido concedida…

anônimas: A doutrina divide a traje tória histórica das sociedades anônimas em três pe ríodos: outorga, autorização e regulamentação. No prime iro, a pe rsonalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas e ram privilégios conce didos pe lo monarca e , em ge ral, ligavam -se a monopólios colonialistas. No segundo pe ríodo, e las de corriam de autorização gove rnamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a obse rvância cio regime legal espe cífico.1…

de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O poder de dispor do bem é o poder marcante da propriedade. Exemplo: quem aluga um imóvel estará usufruindo e gozando da coisa, porém nunca poderá aliená-lo, onerá-lo, destruí-lo ou modificá-lo. Estes últimos atos são reservados unicamente ao proprietário. Natureza Jurídica da Posse Jhering tem a posse como um direito. Para ele conceitua-se esse direito como um interesse juridicamente protegido. Por…

no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de…

venda se faz de imóvel certo e determinado, de acordo com suas confrontações. 2 Distinções: - Na venda AD CORPUS, o comprador não tem pretensão alguma quando as dimensões do imóvel forem inferiores às que presumiu. - Na venda AD MENSURAM, importa fundamentalmente a exatidão da quantidade declarada na escritura. O comprador pode exigir do vendedor a complementação da área, se esta não corresponder à declarada. A lei assegura ao comprador o direito determinado a promover a…

decreta a separação judicial de empresário pode ser oposta a terceiros. b) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade entre os cônjuges. c) Para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, o empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, precisa da outorga conjugal. c) Na sociedade de conta em participação, o contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu…

Legislação que rege as Transa­ções Imobiliárias. f) Fornecer toda a documentação do imóvel ao ad­quirente para que este examine antes de ser lavrada à escritura. g) Examinar toda a documentação do imóvel, bem como apresentá-la aos possíveis adquirentes. h) Combinar o preço e as condições de venda. i) Proceder à avaliação do imóvel a ser vendido. j) Firmar contrato relativo à sua prestação de serviço. k) Encaminhar ao vendedor as propostas oferecidas pelos candidatos à compra.…