Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

Anotações de Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda…

A COMPETÊNCIA AMBIENTAL MUNICIPAL Flávia de Jesus Alves Miranda ¹ SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origens do federalismo ambiental no Brasil. 3 Modalidades de Competências na Constituição de 1988. 4 Divisão de Competências na CF/88. 5 A Competência Municipal e sua implantação na Proteção dos Direitos Difusos do Meio Ambiente. 6 Conclusões. 7 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a origem da repartição de Competência ambiental, desde o surgimento do federalismo no…

próprio Estado (Administração Direta) b) Descentralizada (outorga e delegação) c) Desconcentração: distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas. OBS: Não confundir: Descentralização Política com Descentralização Administrativa (pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e descentralização por colaboração). 2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Teorias sobre as relações do…

Será abordado os orçamentos em geral, seus objetivos e finalidades. Os pontos positivos para a gestão empresarial de hoje, a sua importância, os seus benefícios útil para o cotidiano da empresa. As questões tributarias e seus benefícios, sua importância dentro do orçamento, suas isenções tributaria. Outro aspecto importantíssimos é o Balanço Patrimonial que é o fechamento contábil da empresa, a fim de demonstrar juntamente com as demonstrações contábeis o resultado final dos seus…

imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará…

histórico das Constituições brasileiras — 70 12.1. A Constituição Política do Império do Brasil — 70 12.2. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 — 70 12.3. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 — 71 12.4. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 — 72 12.5. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946 — 72 12.6. A Constituição de 1967 — 73 Parte 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo 1 DIREITOS E…

necessidades públicas. O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais. Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos, tarifas ou confiscando bens. Foi necessário o desenvolvimento pelo Estado da…

melhor e mais viável para que sua empresa possa prosperar; tanto o empresário como o contador devem fazer uma análise completa sobre sua organização. Pois os dois juntos (empresário e contador) poderão tomar rumos decisivos para a melhoria da visão tributária e fiscal, indispensável para traçar estratégias ao futuro empresarial. II HISTÓRICO DA EMPRESA O Escritório de Contabilidade José Alves Ferreira, iniciou-se suas atividades no ano de 1974; era situado à…

Eliane Dias Rodrigues Silva Silva, Rosa Eliane Dias Rodrigues. Ciência e Tecnologia nas Constituições Brasileiras. Da Vinculação de Receitas: O Caso das Fundações de Apoio à Pesquisa - FAPs/ Rosa Eliane Dias Rodrigues Silva. Brasília, 2008. 159 p. Dissertação de Mestrado. Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília. 1. Ciência e Tecnologia 2. Constituição 3. Vinculação de Receitas 4. Fundações de Amparo à Pesquisa. I. Universidade de Brasília. CDS.…

.............................. 23 3.2. Extrafiscalidade.................................................................. 26 3.3. O IOF e as Atenuações à Legalidade e à Anterioridade.. 30 4. O ATO ADMINISTRATIVO E A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS...................................................................................... 33 4.1. O Decreto Presidencial....................................................... 33 4.2. A Motivação Dos Atos Administrativos..........................