Análise Jurídica Do Procedimento Do Licenciamento Ambiental

KWWSG[GRLRUJYQS Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 11 - Nº 22 - Novembro de 2012 Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira Dalmo Arantes Barros1 Luís Antônio Coimbra Borges2 Gleisson de Oliveira Nascimento3 José Aldo Alves Pereira4 José Luiz Pereira de Rezende5 Rossi Alan Silva6 Resumo O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos…

critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, e ficam estabelecidos diretrizes, critérios e procedimentos…

HUGENTOBLER, Joseane. Legislação pertinente para o Licenciamento ambiental. 2013. 16 folhas. (Graduação em Tecnologia em Gestão Ambiental), Universidade Norte do Paraná, Gramado, 2013. RESUMO Este trabalho visa abordar o conteúdo legislativo que norteia o processo de licenciamento ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental é o instrumento que o Poder Público tem para fazer o controle e fiscalização das atividades econômicas que tem poder

O Direito Ambiental é um direito difuso, metaindividual, fundamental, intergeracional (abrangerá as presentes e futuras gerações), e humano. Segundo o artigo 225 todos possuem o direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, no qual o Poder Público deve impor à coletividade para que seja preservado para as futuras gerações. O Direito Ambiental é norteado por diversos princípios, tendo como foco principal o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, o qual busca uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITARIO DE RONDONÓPOLIS INSTITUTO DE CIENCIAS AGRARIAS E TECNOLOGICAS CURSO DE ZOOTECNIA Licenciamento Ambiental - Confinamento de Bovinos Discentes: Marcelo Cadidé, Myllena Teixeira, Renata Brandão de Gois e Ronaldo Oliveira. Docente: Dr. Maria A. Peres. Disciplina: Ecologia Geral. Rondonópolis, MT. 2014 …

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Previsão Legal Órgãos Executores Divisão de Competências Atividades Sujeitas ao Licenciamento • Estudos Ambientais • Escopo dos Estudos • Fases - Licenças • • • • PREVISÃO LEGAL • Constituição Federal • Lei 6.803/80 • Lei 6.938/81 • Decreto 99.274/90 • Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97 CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 1o. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Previsão Legal Órgãos Executores Divisão de Competências Atividades Sujeitas ao Licenciamento • Estudos Ambientais • Escopo dos Estudos • Fases - Licenças • • • • PREVISÃO LEGAL • Constituição Federal • Lei 6.803/80 • Lei 6.938/81 • Decreto 99.274/90 • Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97 CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 1o. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

Aula do Dia 07/02/2011 Direito Ambiental Trata-se de uma ciência nova, sendo um ramo do direito que estuda as relações jurídicas ambientais, observando a natureza constitucional e difusa de tais direitos e interesses, buscando a sua proteção e efetividade. Trata-se de uma matéria de caráter multidisciplinar, pois trata com vários ramos do direito, alem de relacionar se com outras áreas, como a física, a biologia, a engenharia, etc., buscando adequar o campo, tormento humano com o…

“Licenciamento Ambiental” Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade…