Análise Jurídica Do Procedimento Do Licenciamento Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aline Guimarães Monteiro Trigo (*), Gláucia Figueiredo dos Santos. * CEFET-RJ. aj.trigo@ig.com.br. RESUMO Com o objetivo de melhorar e recuperar a qualidade ambiental, em harmonia com o crescimento econômico de um país, o Licenciamento Ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é o objeto deste estudo. Como é uma obrigação legal, prévia à instalação de qualquer…

abaixo) APP´S - área de preservação permanente Reserva Legal – não pode ser utilizada Unidade de Conservação – Pode ser utilizada, porém com cuidado – ( Prof. disse que este nome foi dado equivocadamente, devendo ser chamado de áreas de proteção ambiental); SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA: Lei 9.985/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Conceito: São áreas protegidas por lei, para a proteção do meio ambiente.…

OS DESAFIOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL MICHELLE AURELIO DE CARVALHO 1 1 – Introdução A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos entes autônomos, dotados de competências próprias. Destarte, a inclusão dos Municípios como parte integrante e autônoma da República traduziu-se em grande avanço, equilibrando a Federação e fortalecendo a democracia ao conferir a estes entes uma gama de atribuições para melhor servir à…

ANDRÉ elaborou este manual de forma simplificada, que chega às suas mãos para esclarecer algumas dúvidas. Ele contém informações e orientações básicas para a abertura de sua própria empresa. O manual informa também a documentação exigida e os procedimentos a serem adotados. Informações: Fone Fácil 0800-019 19 44 I - COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA As empresas podem ser classificadas da seguinte forma: a) pelo setor: Comercial: ex: loja de artigos do vestuário e acessórios;

Curso: Controle Ambiental Disciplina: Legislação Ambiental Professor: Joel Eyroff LICENCIAMENTO AMBIENTAL UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REGIME JURIDICO Keila Mello¹ Letícia Bencke² LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A LEI COMPLEMENTAR/ 140/2011 Conceito de Licenciamento Ambiental 1.1 Conceito e os princípios do licenciamento ambiental A lei complementar 140, e de 8.12.2011, trata principalmente de dois temas: repartição das ações administrativas dos entes federativos e o

AGENTES SOCIAIS, PROCEDIMENTOS E FERRAMENTAS AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL: AGENTES SOCIAIS, PROCEDIMENTOS E FERRAMENTAS 1 AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Raul Belens Jugmann Pinto DIRETOR DE INCENTIVO À PESQUISA E DIVULGAÇÃO José Dias Neto CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA Hiram Lopes…

3 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 CONÇEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL......................................................5 3 AVALIAÇÕES AMBIENTAIS.....................................................................................6 4 FAZES DO LICENCIAMENTO..................................................................................7 5 CONSIDERAÇÕES…

Conteúdo Lei 12815/2013 sob a ótica do Direito Ambiental 3 Introdução 3 Licenciamento Ambiental 5 Licenciamento Ambiental para Terminais de Containeres 7 Competência para o licenciamento ambiental 8 Leis Ambientais Aplicadas 9 Internacional 9 Declaração 9 Portaria CCA-IMO 9 Da União 9 Leis do Poder Legislativo Federal 9 Decretos do Poder Executivo 11 Instruções Normativas Ministério do Meio Ambiente/ IBAMA 13 Portaria do Departamento Nacional do Combustível 14 Portarias da ANP 15…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL e LICENÇA AMBIENTAL O artigo 1º, inciso I e II, da Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997 “Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia atividades que possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” “Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições…

Geoprocessamento como ferramenta para o processo de Licenciamento Ambiental Patricia Corcuruto RESUMO Uma vez que a sociedade encontra-se em pleno crescimento, aumenta cada vez mais a preocupação em relação ao meio ambiente, com as atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes. Surge então, o licenciamento ambiental e a necessidade de uma adequação das tecnologias, de forma a contribuir para o andamento do processo de licenciamento. Dentre essas tecnologias…