Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

Constituição e concedido unilateralmente o benefício, prejudicando com isso as demais unidades federadas e originando disputa, ou “Guerra”, entre os Estados. O trabalho demonstra que essa prática, além de inconstitucional, como já reconhecido pelo STF, é motivo de insegurança jurídica, por afrontar a Lei Complementar 24/75, que disciplina a forma de concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, regulamentando a previsão do artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, e a…

publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em dias, e de modo que contemple prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula padrão a ser: “…

oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em dias, e de modo que contemple prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula padrão a…

ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração.3 Condições para ser mandante: 1. O mandante pode ser toda pessoa natural ou jurídica; 3 STJ - 4ª. Turma – Resp. nº. 110.289-MA – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – j. 26.2.97. 4 2. Os maiores e emancipados, no gozo de sua capacidade civil, assinam os documentos sem restrições; 3. Os relativamente incapazes (>16 e <18, ébrios, viciados,…

Conciliação...................................................................................................15 3.1.4 Mediação e Arbitragem....................................................................................................15 3.1.5 Análise Geral....................................................................................................................16 3.2 MEDIAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA 20 3.3 MEDIAÇÃO INFORMAL 22 3.4 MEDIAÇÃO JUDICIAL 22 4…

primeiro módulo. A. METODOLOGIA O curso será ministrado com metodologia plural, enfatizando a participação do aluno como agente da construção de seu próprio conhecimento. As aulas alternam técnicas de exposição dialogada, estudo de caso, análise de julgados, análise de documentos. FGV DIREITO RIO 3 DIREITO DO CONSUMIDOR B. ROTEIRO DE AULAS Tema Objetivos Metodologia Aula 1 Apresentação ao direito do consumidor. Contexto de surgimento da disciplina.…

Catarina e pelo Supremo Tribunal Federal. Comenta-se o Projeto de Lei no 4.208, de 2001. Palavras-chave: Pena. Prisão provisória. Modalidades. Prisão preventiva. Ordem pública. Projeto de Lei no 4.208/01. LISTA DE SIGLAS CP CPP CRFB/88 STF TJ/SC Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça de Santa Catarina SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

primeiro módulo. A. METODOLOGIA O curso será ministrado com metodologia plural, enfatizando a participação do aluno como agente da construção de seu próprio conhecimento. As aulas alternam técnicas de exposição dialogada, estudo de caso, análise de julgados, análise de documentos. FGV DIREITO RIO 3 DIREITO DO CONSUMIDOR B. ROTEIRO DE AULAS Tema Objetivos Metodologia Aula 1 Apresentação ao direito do consumidor. Contexto de surgimento da disciplina.…

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ser desconstituída. São objetivos específicos: Descrever os princípios constitucionais de interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil e o controle de constitucionalidade a partir da análise do que disciplina a doutrina; Demonstrar o princípio da segurança jurídica e apontar a coisa julgada e suas características; Discutir o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e sua possibilidade de relativização. Para melhor…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave