Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

Introdução às normas do Direito Brasileiro, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico, e é considerada pela doutrina, como norma de interpretação de todo o ordenamento jurídico, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte…

eficiência e motivação. 20. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 21. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STF – 2008) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF. 22. (CESPE – Analista Administrativo – ME – 2008) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são…

de Janeiro, 2012. A presente monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de…

de Janeiro, 2012. A presente monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de…

|30 | |1.5.3 Constituição de 1934, Carta de 1937, Decreto-Lei nº 167, de 1938 | | |.................................................................................................... |31 | |1.5.4 Júri na Constituição de 1946....................................................... |32 | |1.5.5 Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948.......................................

dificultada a ocorrência da prescrição4. Eduardo Reale Ferrari cita em sua obra, Prescrição da Ação Penal, que a prescrição do procedimento criminal ocorreu com o Código de Processo Criminal de 1832 e, posteriormente com a Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, e o Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842. Proporcionada ao delito cometido, a prescrição do procedimento criminal no Brasil regulava-se atentando seu decurso temporal à maior ou menor gravidade do crime, a voltar sua…

Associação do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul; 3. ed. 1998, 230 p., São Paulo, Saraiva. 7. Funções institucionais do Ministério Público. São Paulo, APMP, 1992, 94 p. 8. Regime jurídico do Ministério Público; análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, instituída pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 290 p.; 2. ed. 1995, 502 p.; 3. ed. 1996, 502 p. São Paulo, Saraiva. 9. Introdução ao Ministério Público. 1. ed. 1997, 206…

tipos de famílias na contemporaneidade A formação das relações afetivas; Formação da família; Funções da família; Tipos de família. Aula 6 – Influências sociais, preconceitos, estereótipos e discriminação Construção de estigmas; A Lei Federal nº 10.216 (Lei Paulo Delgado). Aula 7 – Aspectos psicológicos das relações humanas. Comportamento antissocial e violência Lei simbólica e Lei Jurídica; Definição de violência e agressividade; Formas de violência; Comportamentos…

é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às referências, à originalidade e à…

... 53 RESUMO Este trabalho tem o objetivo examinar acerca da instituição do Tribunal do Júri. Feita uma análise histórica, considerações sobre o novo procedimento do Júri, decorrentes da Lei 11.689/2008 detalhando os pontos que foram objeto da mudança que foi produzida no Código de Processo Penal em relação ao Tribunal do Júri. Para tanto, mostra-se necessário uma análise acerca dos princípios constitucionais do Tribunal do Júri, de comentários de autores renomados e…