Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

followed by irregularities in the application of resources. KEY-WORDS: Control, TCU, Taking of Special Accounts. LISTA DE SIGLAS TC – Tribunal de Contas TCU – Tribunal de Contas da União TCE – Tomada de Contas Especial CF – Constituição Federal STF – Supremo Tribunal Federal ONGs – Organizações não-governamentais PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar RI – Regimento Interno DF – Distrito Federal Segepress – Secretaria Geral da Presidência Segedam – Secretaria Geral de…

Recurso Especial nº. 1000356-SP v ANEXO 2 - Recurso Especial nº. 119346-GO ANEXO 3 - Recurso Especial nº. 1088157-PB ANEXO 4 - Recurso Especial nº. 878941-DF ANEXO 5 - Recurso Especial nº. 509138-SP ANEXO 6 - Recurso Especial nº. 709608-MS ANEXO 7 - Recurso Especial nº. 234833-MG ANEXO 8 - Recurso Especial nº. 833712-RS ANEXO 9 - Recurso Especial nº. 1078285-MS ANEXO 10 - Recurso Especial nº. 1022763-RS ANEXO 11 - Recurso Especial nº. 1067438-RS ANEXO 12 - Recurso Especial nº.…

patrocínio edição AGRADECIMENTOS À Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6ª Região (ESMATRA VI) produtora e patrocinadora deste livro. Agradecemos aos autores pela colaboração com a linha de pesquisa Linguagem e Direito, que à maneira da Análise Crítica do Discurso (ACD), se anuncia como uma agenda de trabalho de pessoas com suas distintas abordagens se aproximando deste objeto de estudo complexo que é a linguagem em uso no contexto jurídico. Um agradecimento especial ao…

Simplificado do Distrito Federal Sinduscon/DF – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal SLU – Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento STF – Supremo Tribunal Federal SUCAR – Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais – DF TA – Taxa Ambiental TC – Taxa de Cemitério TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal TE – Taxa de Expediente…

vincula-se a um preciso conhecimento técnico para ser executada. Faz-se necessária a análise de cada uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, devido ao fato de serem objeto de interpretação e discricionariedade do magistrado na fixação da pena, pois compreendem elementos intrínsecos ao agente, ao fato e à vítima. Desta feita, a partir do caso em concreto, deve ser feita uma análise criteriosa de cada circunstância judicial, chegando, dessa forma,…

cumprirem-no como pactuado. 3.2- Dos Princípios Contratuais Sociais: a) Boa-fé objetiva: A boa-fé pode ser compreendida sob dois enfoques: o subjetivo e o objetivo. A boa-fé subjetiva consiste no estado de espírito do agente, sendo caracterizada pela análise das intenções da pessoa cujo comportamento se queira qualificar. Traduz-se na sinceridade, veracidade ou franqueza com que a parte se relaciona, não se utilizando de mentira, hipocrisia ou duplicidade, enfim, não se…

fraude contra credores, no bojo dessa ação. Considerando-se que os embargos de terceiro possuem inúmeros pontos de interseção com o direito substancial, não poderemos deixá-lo ao arredio. Entretanto, como o estudo em voga é de cunho processual, a análise dos institutos materiais somente se fará na medida em que se tornar relevante para a exata compreensão do direito adjetivo. Tudo isso sem deixar a descoberto, como dito acima, o necessário enfoque constitucionalista que deve…

especialmente buscando afastar mais algumas imperfeições. Assim, o que vem a ser publicado a esta altura é uma reedição atualizada e revista da obra, destacando-se a inserção de quase meia centena de referências bibliográficas e diversos precedentes do STF, sem prejuízo de uma ou outra alteração no texto. Tendo em conta, de outra parte, a contínua receptividade da obra pela comunidade acadêmica, esperamos que a atualização levada a efeito demonstre o nosso respeito pelo leitor e a…

constitucionais que o compõem, a fim de que os mesmos sejam abarcados em sua essência, mormente quanto à interpretação, aplicação e força normativa destes em relação às normas irradiadas do tronco constitucional. Destarte, por coerência lógica, mister que se analise as questões que tratam, de uma forma geral, acerca dos princípios, para então identificar-se a vocação de cada tipo principiológico relevante na esfera do Direito Previdenciário e, no escopo maior, no Benefício de Prestação…

Organização Judiciária e a segunda à forma do processo. 1.1.4 O atual Código de Processo Penal Brasileiro A respeito do atual Código de Processo Penal Brasileiro, Cintra, Grinover e Dinamarco (2010, p. 114), afirmam que através do Dec. nº 3.869, de 3 de outubro de 1941, instituiu-se o vigente Código de Processo Penal para entrar em vigor em 1º de janeiro de 1942: [...] com a competência da União para legislar sobre processo, ditada constitucionalmente em 1934,…