Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

6. 7. 8. A problemática da penhora on-line na execução fiscal A Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830/1980 e a aplicação subsidiária do CPC – Lei n. 5.869/1973 As fases legislativas e os posicionamentos emanados do STJ Análise comparativa das Llegislações em tese conflitantes A instabilidade jurídica processual e a incumbência constitucional do Superior Tribunal de Justiça Conclusões Referências bibliográficas A “OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE” NOS PROCESSOS DE

tecnicamente àquelas. O objeto pericial contábil é o patrimônio, suas variações e suas relações econômicas entre as células aziendais e/ou pessoas. No entanto, a perícia se caracteriza pela especificidade podendo ser parcial ou total, quando da análise de documentos ou fatos. A perícia judicial contábil se motiva pela dúvida ou controvérsia, onde o objeto da lide permeia pelos aspectos qualitativos e quantitativos do patrimônio. A contabilidade por ter vocação de ordem e controle…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

analisa a aplicação da noção de serviço público ao serviço de televisão por radiodifusão no direito brasileiro, verificando seus fundamentos teóricos e suas hipóteses de aplicação. O modelo regulatório da televisão por radiodifusão está contemplado na Lei nº. 4.117/62, um diploma normativo defasado em termos de tecnologia e em desconformidade com a Constituição Federal de 1988. Esta adotou o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Tanto a…

Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 19 Visto do Ajudante Geral Sindicância Administrativa Disciplinar 1793/14- CCBM, RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS

da prova legal, o sistema da íntima convicção e o sistema da livre convicção. No sistema da prova legal ou tarifado, a cada prova do processo penal era atribuído um peso e o juiz era vinculado a estes pesos, não podendo realizar nenhuma análise subjetiva. Neste sistema, a função do magistrado se assemelhava com a de um matemático, somando apenas os pesos de cada prova feita durante o processo. Era claro também a hierarquia entre as diferentes formas de prova, já que a lei…

reconhecimento dos riscos ambientais nos locais de trabalho. Pode-se entao afirmar que a toxicologia, na maioria das vezes, antecede as etapas classicas de um programa de higiene do trabalho. h) Seguranca do Trabalho – A higiene do trabalho, mediante analise dos agentes agressivos nos postos de trabalho, muitas vezes previne tambem riscos operacionais capazes de gerar acidente do trabalho. Assim, a higiene do trabalho, por se tratar de uma ciencia que tem como objetivo principal a …

“porque” de sua necessidade incontornável, até para facilitar a fase posterior que é sua individualização4, motivo pelo qual iniciamos o trabalho discorrendo acerca dos fundamentos do ius puniendi. 1.2 Dos fundamentos e dos fins da pena Antes da análise do conceito de aplicação da pena privativa de liberdade- que vem a ser o enfoque do presente trabalho-, sua evolução, seus princípios, bem como o sistema- e suas falhas-, adotado pelo Código Penal, qual seja, o sistema trifásico,…

Comissão Organizadora do II Congresso Internacional de Direito, Cidade e Meio Ambiente II Seminário de Segurança Pública e Direitos Humanos I Seminário Internacional de Direito do Consumidor e Desenvolvimento Sustentável Em atendimento ao disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que trata dos Direitos Autorais publica o material desse livro de Artigos conforme autorização prevista no Edital do evento científico: www.seminariodireitounir.com.br Revisão do texto sob a…

nas licitações e contratações de serviços de TI da Administração Pública Federal. Diante desse problema, empreendeu-se a elaboração de Quadro Referencial Normativo para contratações de serviços de TI no setor público (QRN), por meio da técnica de análise de conteúdo categorial temática. O QRN foi elaborado com base em um modelo genérico do processo de contratação de serviços no setor público e tem 289 corolários que vinculam a cada fase ou etapa do processo os respectivos requisitos…