Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

tão vasto como o da extintiva: a primeira limita-se à aquisição da propriedade e direitos reais; a extintiva abrange todo o domínio do direito civil, aplicando-se a todas as classes de relações jurídicas. Dessa forma, sustentam não se poder, sob a análise científica, considerar a usucapião como espécie de prescrição aquisitiva, uma vez que diversos são os seus regimes, somente tendo incidência comum do decurso de tempo, como forma de contato entre os dois institutos. Essa afirmativa…

governo, dos acionistas, dos clientes, dos parceiros e da comunidade onde atua, presta esclarecimentos adicionais necessários. 5 Perfil Empresarial A Eletrosul Centrais Elétricas S.A., constituída em 23/12/1968 e autorizada a funcionar pelo Decreto nº. 64.395, de 23/04/1969, é uma sociedade de economia mista de capital fechado, concessionária de serviços públicos de transmissão e produtora independente de energia elétrica. Subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.…

modalidade de garantia, já que sua utilização poderá ocorrer em várias espécies de negócios. Busca, também, o presente estudo enfrentar novas dúvidas e controvérsias surgidas após a introdução no ordenamento jurídico brasileiro do instituto em análise. Em especial, destacam-se os estudos sobre a incidência ou não do disposto no art. 53 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do consumidor) quando da resolução do contrato pelo inadimplemento do fiduciante. Ou seja, o fiduciário,…

LEI N° 7.397/2012 Ano 103 - Número 65 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR DECRETO Nº 40.094, DE 7 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10281/2015, DECRETA: Art. 1º O pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro…

evolução de sua história e de sua disciplina jurídica. Com a análise do sistema de consórcios no Brasil, passa-se a discorrer sobre os fundamentos da defesa do consumidor, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, o contrato de consórcio se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Outra abordagem alude aos contratos de consumo, sendo o contrato de consórcio um típico contrato de adesão. Faz-se necessário, também, a análise do contrato de consórcio, com a…

(dez). Itajaí(SC), Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais…

é necessário que os consumidores tenham confiança, é a proteção da confiança. As pessoas fazem contratos, de regra, com quem elas confiam. Um carro é furtado do estacionamento do shopping, o shopping tem que indenizar o dono do carro? Sim, há uma súmula do STJ. As placas normalmente não adiantam nada, e os juízes tendem a aumentar a indenização quando há placas, pois elas tendem a enganar o consumidor. Direito Civil IV (14/03/2013) * Hoje, a jurisprudência não admite indenização no…

qualquer providência (civil ou criminal) contra aluno que o autor entender ter feito difusão não autorizada do mesmo. Obs.: caso queira imprimir, faça isso em frente e verso. ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO CRIMINAL (teoria do crime) Volume 1 BRASÍLIA 2012 1 Dados da editora SIDIO ROSA DE MESQUITA JÚNIOR ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO CRIMINAL (teoria do crime) Volume 1 BRASÍLIA 2012 2 À minha mulher (pessoa com quem espero viver uma eternidade) e aos meus…

em juízo, geralmente podendo ser catalogadas em quatro – a) requerimento da prova, pela parte; b) deferimento (ou “admissão”) da prova, pelo juiz; c) produção da prova, pela parte ou por terceiro (perito); d) valoração da prova, pelo juiz[4]. Uma análise atenta dessa sequencia, que representa a dinâmica da prova, aponta, no entanto, que seria realmente própria para os meios de prova produzidos na fase instrutória (prova pericial e prova testemunhal, especialmente), não se aplicando, por…

Personalidade — Direito à Privacidade e Tecnologia .................................. 66 Aula 9 — Direitos da Personalidade — Direito à Imagem ........................................................... 78 Aula 10 — Direito à Imagem e privacidade — análise de casos .............................................................................................................. 106 Aula 11 — Conceitos Estruturais — Pessoas jurídicas…