Análise Da Súmula Nº 435 Do Stf

Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do indiciado pode consultar os autos do inquérito policial (art. 7°, XIII a XV, e § 1°, da Lei n.° 8.906/1994 -Estatuto da OAB). LEMBRAR SÚMULA VINCULANTE Nº 14 : “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…

Luís Monteiro, Antônio de Pá- *AD19399A20* tões: Allan Titonelli Nunes (procurador da Fazenda Nacional), Alice Mieko Yamaguchi, André Luis Castro (defensor público), Bruno Dantas (conselheiro do CNJ), Carlos Bentivegna, Cezar Peluso (ministro do STF), Cid Peixoto do Amaral Netto (juiz de direito no Ceará), Cláudio Piansky Mascarenhas (defensor público estadual), Délio Rocha Sobrinho (juiz de direito no Espírito Santo), Eduardo José da Fonseca Costa (juiz federal), Fernando Luiz…

Competência e legitimação para agir ........................269 17 4.1.3 Litispendência e coisa julgada ..................................287 4.1.4 Liquidação, cumprimento e execução .......................293 4.2 Ações coletivas lato sensu em análise no Direito Comparado .......................................................................299 4.2.1 Inglaterra (group litigations) .....................................299 4.2.2 Estados Unidos da América (class actions)…

.............. 23 2.1 – Fase interna e fase externa......................................................................... 23 2.2– Cadastro dos licitantes................................................................................. 26 2.3- Análise do caso real – TP-001/2011 FMS – Prefeitura de Itajaí/SC................ 27 Capítulo 3 – Contratos administrativos e controle dos municípios............ 29 3.1 – Definição de contratos..............................................................

dos princípios da ordem econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e produção (art. 170, VI, da CF). 16. Correto. Para o STF, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômicofinanceira encontra-se fixada no art. 109, VI, da Constituição Federal (RE 198488/SP, relator ministro Carlos…

& Recursos Humanos www.sato.adm.br - sato@sato.adm.br - fone (11) 4742-6674 ✂✁☎✄✝✆✟✞✡✠ 1987 - 2012 legislação consultoria assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação…

atualizações e pareceres afins. Os elementos do dia-a-dia do calculista estão presentes, inclusive sugestões de textos de promoções mais frequentes, novos procedimentos de cálculos previdenciários, levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de…

Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM…

órgão judiciário a ser endereçada. Invocação do órgão, não do seu ocupante – definição da competência. Material/absoluta  preliminar de incompetência absoluta dentro da contestação Relativa  exceção de incompetência Se a ação for extinta sem analise de mérito configura erro do Advogado, neste caso caberá ação indenizatória contra o advogado. Como cumprir o requisito? EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE POUSO ALEGRE – MG.…

serem observados, de maneira que em caso de inobservância dos mesmos, os sócios de responsabilidade limitada passam a ser pessoalmente responsáveis ilimitadamente pelas conseqüências dos seus atos.17 Nesse sentido, já dispunha o artigo 16 do Decreto nº 3.708 de 1999, nos seguintes termos: “As deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos…