Análise Da Sentença

extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, agora se o processo já estiver na fase de liquidação continuará na esfera civil já que toda sentença penal condenatória é ilíquida e de qualquer forma esta liquidação teria que ser realizada. 2- Não é somente a sentença penal condenatória que reflete no cível, mas também a sentença absolutória haverá de produzir os seus reflexos, já que precisará saber o motivo dessa absolvição, o Código de Processo Penal em seu artigo 386…

responsabilidade civil, donde se tem que os danos causados pela infração penal darão ensejo à ação civil ex delicto. A Ação Civil ex delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. A ação…

é sumário ou ordinário). Ação – provocação da jurisdição; Autos – documentação (materialização); Processo – Instrumento; Procedimento – Rito; O CPC conhece três processos: a) Conhecimento: (tutela cognitiva) crise de certeza, visa a uma sentença de mérito. b) Execução: (tutela satisfativa) caráter de satisfação do direito do credor (exequente). Não se discute se há ou não o direito (como no processo de conhecimento), mas sim o cumprimento do referido direito, já previamente…

ETAPA 01 – - TEORIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - REQUISITOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTES E TERCEIROS NA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE. - PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que…

estudo restringirá seu foco tão somente nos casos de confissão ficta albergada pelos efeitos da declaração da revelia e sentença homologatória de transação judicial, ensejadoras de titulos judciais transitados em julgado, e produção precária de provas, aptos a criar efeitos e obrigações para terceiros, não integrantes da composição da lide. No caso, vale dizer, as sentenças proferidas sob o âmago da revelia declarada, em dissidio individual e coletivo, e transações homologadas…

excepcionais. Em outros termos, seria necessária a intimação das partes para que se pronunciassem sobre a possibilidade de existência de alguma das hipóteses passíveis de serem conhecidas ex officio. Desta feita, após breve introdução, partiremos para a análise de cada um destes efeitos. EFEITO OBSTATIVO Este efeito refere-se à manutenção do estado de litispendência, ou seja, os recursos têm o poder de manter viva a relação processual. De maneira mais detalhada, este…

um todo, analisar essa experiência, este substrato, em toda a sua multiplicidade, em seus elementos formais e materiais; necessários e contingentes. No que acabamos de dizer, fica evidenciado uma vez mais como a filosofia fenomenológica norteia a análise egológica do "ser" jurídico. A Jurisprudência, como não é coisa distinta, mas sim, faz parte da experiência jurídica, também se apresenta tripartida. A ‘Ciência del Derecho Positivo’ trata do direito vivido, que é o único real e…

Para isso, pode autoavaliar-se de acordo com as seguintes sentenças: I- O que deu certo, dentro daquilo que eu esperava? II- O que não deu certo e por que não deu? III- Quem foram os culpados de meu insucesso? IV- O que devo fazer diferente no próximo ano? Agora, assinale a alternativa CORRETA: Somente a sentença IV está correta. As sentenças I, II e IV estão corretas. Correta As sentenças I e III estão corretas. As sentenças I, II e III estão corretas. /…

modificação da sentença no mesmo processo, por motivos de preclusão recursal. Esta modalidade de coisa julgada só tem eficácia no processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. E, todas as setenças produzem coisa julgada formal, mesmo que não venham compor a lide. Ao passo que, a coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença em um mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise…

os Secretários de Estado, os juízes e membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 1.2 CONCEITO E ANÁLISE DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA À LUZ DA DOUTRINA BRASILEIRA A competência originária traduz-se no processamento e julgamento originário da causa por órgão de maior hierarquia, a exemplo do Tribunal de Justiça Catarinense. Busca-se, em…