Análise Da Sentença

judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será aAPELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dosembargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você RECORRA DE UMA DECISÃO JUDICIAL, o primeiro passo é identificar que…

CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e que já tenham sido proferidas decisões idênticas.…

DERECHOS HUMANOS ANALISE DO CASO DAMIÃO XIMENES Trabalho apresentado ao Professor ADRUBAL AGUIAR, disciplina DIREITOS HUMANOS, do curso de DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS. Universidad Del Salvador - USAL Buenos Aires (Argentina) - 13\09\2013 RESUMO Este breve trabalho tem como finalidade analisar a aplicação e eficácia jurídica das normas e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos; No presente ensaio temos uma analise do caso…

Questão 1 AAC - Ética e Educação Há inúmeros estudos éticos envolvendo a Ética na Idade Média, a Ética Estoica, a Ética na Idade Moderna e a Ética Histórica. Considerando essas correntes éticas citadas anteriormente, analise as proposições abaixo e, após, selecione a alternativa que contém os itens corretos. I. A Ética na História inicia-se com o período Clássico, com ênfase ao Naturalismo (Pólis grega). II. Na Ética Estoica, há o princípio da apatheia, isto é, a atitude de…

APELAÇÃO O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. É o recurso cabível contra as sentenças. Quanto aos efeitos práticos da distinção entre error in iudicando e error in procedendo, Barbosa Moreira esclarece: o error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável…

que impede que o juiz analise o mérito. O ato que põe fim ao processo é a SENTENÇA. O Estado visa, ao prestar a atividade jurisdicional, solucionar as lides e atingir seus escopos, qual sejam, o político, o social e o econômico. Ressalta-se que na extinção do processo sem julgamento de mérito, o Estado não atinge seus objetivos. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC) Já estudamos todo o rol na parte de extinção do processo. A sentença que põe fim…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO À SERASA E PROCEDÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA RÉ, RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO DÉBITO FRAUDULENTAMENTE ORIGINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. ÓRGÃO QUE APENAS PROMOVEU A INSERÇÃO DE DADOS A PEDIDO DO CREDOR ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÃNDIA - PARANÁ. JUSTIÇA GRATUITA Autos n.º 3320-98.2011.8.16.0148 PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo…

Exame 6 1. Uma interface de roteador recebeu o endereço IP 172.16.192.166 com a máscara 255.255.255.248. A qual sub-rede o endereço IP pertence? 172.16.192.160 2. Analise a imagem. Por que a saída seria exibida após a execução do comando ping 127.0.0.1 em um PC? O protocolo de internet (ip) não está instalado ... 3. Analise a imagem. Qual prefixo de rede trabalhará com o esquema de endereçamento IP exibido na imagem. /27 4. Qual foi o principal motivo para o desenvolvimento do…

que resolvem o mérito da causa. O art.593, I cuida de duas decisões definitivas: sentenças absolutórias e condenatórias. Decisões definitivas em sentido lato – são aquelas que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Ex: declara extinta a medida de segurança pelo decurso do tempo. Sentença absolutória – que julga improcedente a pretensão punitiva vertida na inicial. Sentença absolutória própria(art.386, I a VI, CPP) e absolutória…