Análise Da Sentença

das razões a seguir aduzidas. 2- Do recurso de apelação Alega o autor que houve sentença citra petita uma vez que em tese não foi apreciado o pedido elaborado pelo Município no que tange a legislação vigente da demanda. Afirma que tal omissão custou a condenação e que se tal decisão prevalecer ocasionará uma situação caótica para o Município. No final requer a procedência do pedido para reformar a sentença de primeira instância, de modo a constar da demanda o responsável pela…

um caso presente deve ser julgado como foram julgados os casos anteriores semelhantes e para uma melhor percepção do precedente vinculativo como fonte de direito, temos que saber a estrutura da sentença inglesa que é a seguinte: 1. Factos provados; 2. Opinião que cada juiz da sobre o caso em analise; 3. Ratio decidiendi; 4. Conclusão ou decisão. Nos termos da doutrina inglesa todo tribunal esta vinculado a seguir qualquer caso decidido por um tribunal superior em categoria…

NOME ANÁLISE DO FILME: DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA FACULDADE GUAIANÁS 2013 AULA: 14 DE NOVEMBRO DE 2013 ANÁLISE DO FILME: DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA O filme Doze Homens e Uma Sentença , com direção de Sidney Lumet, nacionalidade Estados Unidos, lançado em1957, com roteiro de Reginald Rose e com gênero drama. Conta a história de um jovem que é acusado de matar seu pai e assim vai a julgamento. Onde há doze jurados, onze acreditam na sua culpa

AÇÃO RESCISÓRIA. É aquela ação que visa impugnar uma sentença ou um acórdão de mérito transitado em julgado pra derrubar essa coisa julgada e possibilitar pelo menos via de regra a rescisória um novo julgamento da causa. Ela tem um cabimento taxativo que só cabe nas hipóteses do Art. 485 do CPC, esse rol tem um número fechado, só posso ajuizar uma rescisória nessas hipóteses, que traz fundamento de uma ação rescisória. Apesar da rescisória se um meio de impugnar ação judicial

distribuição, que nada mais é que, o setor, incumbido de encaminhar as petições iniciais as varas competentes. Ao ser distribuída a petição inicial junto ao setor de distribuição, a mesma é remetida por meio de sorteio, a alguma vara competente para a análise do conflito em questão, a fim de ser encaminhada ao juiz responsável. Sendo assim, o processo, é encaminhado, à vara competente, a fim de que sejam cumpridos os demais trâmites relacionados ao andamento processual, portanto,…

um crime de extorsão (art.158 do Código penal) no dia 30/05/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/03/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/08/2004, com sentença transitada definitivamente em julgado no dia 10/06/2006. Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca de…

isso, pensemos nesta pergunta “Qual é o objeto de estudo da semântica?”. Com este ponto de partida baseando se em estudiosos da área, logo temos a seguinte resposta “A semântica tem como objetivo procurar descrever o “significado” das palavras e sentenças, mas tal tarefa não é algo tão simples, uma vez que dentre os semanticistas não existe um consenso sobre o que se entende por “significado”. Portanto, neste trabalho a tarefa é abordar o que a semântica estuda com foco na semântica da…

UNIDADE 1 TÓPICO 1 1 Com a Revolução Industrial, a produção em larga escala refletiu em aumento da complexidade operacional e na necessidade de verticalizar as funções da empresa, para melhorar os processos organizacionais. Classifique as seguintes sentenças em V verdadeiras ou F falsas: (F) A reorganização societária de grandes empresas marca o advento do surgimento da controladoria. (V) O marco inicial ou ponto de partida para o surgimento da controladoria foi a Revolução Industrial.…

BRASIL S/A, devidamente qualificada, vem por meio de seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora Impugnante…

483 e 484, do Código de Processo Civil, determinam que a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, terá eficácia no Brasil, e que a sua efetivação deverá obedecer "as regras estabelecidas para a execução de sentença nacional da mesma natureza". É de se destacar, todavia, que após o advento da Emenda Constitucional de número 45, em dezembro de 2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras foi deslocada para o Superior…