Análise Da Sentença

---------------------------------------------------------------------21 1 TEMA A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Diante da análise histórica dos embargos de declaração, verifica-se que a percepção imediata ressalta apenas a sua eficácia meramente declaratória. Em contrapartida, a doutrina e jurisprudência moderna vêm…

Improsperável a respeitável sentença de fls. 24/25 condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade, por infração ao artigo 155 do CP, furto simples ás penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias – multa, no valor mínimo, substituindo a pena pela restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços á comunidade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a pena fixada na sentença se mostra indevida diante das peculiaridades do caso concreto em…

alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005 com o sistema anteriormente vigente, buscar a exposição de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. Passo 2 (Equipe) Discutir o acórdão do Recurso Especial 940.274 – MS (buscar no site do STJ) na íntegra (com todos os votos-vista) e elaborar um resumo contendo: 1) a análise crítica do passo 1; 2) as controvérsias discutidas pelos Ministros; 3) demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes…

comunicativos em que elas são usadas. 2) As sentenças "Você é desonesto" e "Desonesto é você" são iguais? Podem ser usadas no mesmo contexto comunicativo? R: Poderíamos, através de uma análise de caráter sintático, darmos conta do motivo de uma falante ter usado a sentença: “Você é desonesto” em lugar da exemplificada em: “Desonesto é você”. Ocorre que ao contrário do que acontece em: “Você é desonesto”, que constitui uma afirmativa, a sentença: “Desonesto é você” está relacionada…

Informação Dados Compartilhados Processamento de dados Sistema Questão: AV220102CCT0001061 (148985) 6 - Observe o trecho de programa em UAL abaixo: O primeiro comando imprima não precisou de aspas, enquanto o segundo comando imprima precisou. Analise as três sentenças apresentadas e, em seguida, assinale a alternativa correta: prog primeiro imprima 23; imprima "algoritmos"; fimprog I. As duas constantes serão impressas no monitor em linhas separadas, pois foram colocadas em comandos…

perante os Tribunais pátrios. A partir da utilização dos métodos fenomenológico, mediante uma análise analítico-descritiva, baseada em exame bibliográfico, doutrinário, jurisprudencial e legal, efetuou-se uma sucinta análise do referido instituto – introdução, coisa julgada, hipóteses em que a doutrina e jurisprudência vêm admitindo o referido fenômeno e previsão legal. A abordagem do problema se dá pela análise de situações em que se pugna pela aplicabilidade da relativização da coisa…

excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença (...)"1 Consoante o art. 162, § 1º, do diploma legal em comento, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, a sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento, tanto com julgamento do mérito (art. 267, do CPC) como sem julgamento deste (art. 269, do CPC). Em outras palavras, a apelação é apropriada para impugnar sentenças definitivas ou terminativas; cabe contra sentença que julga processo de conhecimento…

Coisa Julgada, Preclusão e Ação Rescisória Coisa Julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível, tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. Há duas modalidades de coisa julgada, formal e material. Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como conseqüência da preclusão (no direito processual, a perda do direito de agir nos autos…

Uma análise sobre o art. 138, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Pretende-se aqui realizar uma breve análise sobre o art. 138, parágrafo único, da lei n. 11.101/05, o qual relativiza a coisa julgada, haja vista a querella nullitatis insanabillis, a exemplo das situações previstas no Código de Processo Civil, em seus arts. 47; 741, inciso I; 475-L e art. 52, inciso IX, alínea “a” da lei n. 9.099/95. O art. 138, da lei 11.101/05, foi antecedido pelo art. 58, do Decreto lei 7.661/45,…

1º) No caso concreto em analise, o recurso a ser interposto deverá ser a APELACÃO, conforme artigo 513cpc, em seus efeitos DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO estabelecidos no artigo 520 CPC, já que se pretende a reforma de uma SENTENÇA TERMINATIVA, baseada no art. 267,I e III do CPC,ou seja, sem resolução do mérito por não promover os atos e diligencias que lhe compete, no prazo de 15 dias corridos, aos moldes do Art. 184 CPC, após a publicação da sentença. O juízo competente para a interposição