Anulação Do Negocio Jurídico Procuração Revogada

ausência. Lei nº 6.015/73, artigos 13, 29, 77 e seg. Lei nº 6.515/77. CPC, artigo 1.218, VIII. CPC, artigos 1.120 e seg, 1.112, 1.196 e 1.159. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de…

desamparo, ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de fazê-lo (abandono do menor, do incapaz, da família) (CC, arts. 589, III, e 592). Abandono coletivo do trabalho – O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo…

- arrut82@yahoo.com.br) 73 18. [Ponto 7.a] - Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Aquisição, modificação e extinção dos direitos. (doug_ibarra@hotmail.com) 79 19. [Ponto 7.a – FALTA!] - Representação. (brunodantas27@yahoo.com.br) 83 20. [Ponto 7.a] - Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. (ca.silva.souza@gmail.com) 83 21. [Ponto 8.a – FALTA!]. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão,

viagem, enxoval, etc. (preparativos para o casamento). CASAMENTO * Capacidade para casamento X Capacidade civil Tanto o homem quanto a mulher, se for menor de 16 anos, precisa de autorização dos pais para casar, sendo que a mesma pode ser revogada (pelos pais) até a realização do casamento. Se os pais não concederem a autorização, podem os nubentes ingressar com ação para tentar que o Juiz supra, autorizando o casamento. Capacidade Civil = Capacidade para todos os atos da vida…

RESUMO UNIDADE 1 – DIREITO EMPRESARIAL Direito Empresarial – Ramo do Direito Privado. Antes era chamado de Direito Comercial. Foi criado e desenvolvido para fomentar, tornar estável e regulamentar as práticas inerentes ao comércio. Regime jurídico especial destinado à regulação das atividades econômicas e dos seus agentes produtivos. Direito – É um conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Texto compilado Institui o Código Civil. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres…

Comercial. Todavia, tal legislação vem sofrendo mutações recentes e tudo leva a crer que outras se seguirão, pelo que se optou pela sua não incorporação no Código Comercial. O mesmo aconteceu relativamente a novas figuras contratuais no ordenamento jurídico moçambicano, que optamos por regular em legislação avulsa até que, atingida a perfeição e consolidadas, possam vir a integrar o CCM, no futuro. Algumas notas dignas de registo: O CCM divide-se em quatro livros: Exercício da Actividade…

LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS .......................................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO ...................................... CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO ..................................................................................................... CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .... Seção…

............................... 209 10.2.1 – Alteração de nome empresarial – filiais em outras Unidade da Federação ........................................................................................ 209 10.2.2 – Preposto – arquivamento de procuração .................................................. 210 10.2.3 – Contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento .............................................................................................. 210 11 –…

ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; e) realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; e f) por incompetência da autoridade celebrante. A anulação do casamento dos menores de 16 anos poderá ser requerida: I) pelo próprio cônjuge menor; II) pelos seus representantes legais; III) por seus ascendentes. Não será anulado, por motivo de idade, o casamento de que resultou de gravidez. …