Anulação De Negocio Juridico Aluguel

ainda que se utilize de auxiliares sob seu comando. Se outras pessoas podem encarregar-se de tudo e substituir os contratantes originários, deixam de ser a obrigação personalíssima, admitindo a sub-rogação. A sub-rogação decorre da lei ou do negócio jurídico que a preveja, são hipóteses legais de sub-rogação de acordo com o artigo 346 do código civil: a) Credor, sem preferência ou privilégio creditício, que adimple outra dívida que o mesmo devedor tem com outro credor, este com…

benfeitorias necessárias. a) retrovenda: (art. 505 cc). Não se aplica a móveis, só a imóveis. É direito potestativo do vendedor exercer a retrovenda, de modo que o comprador não pode se opor (art. 506). Condição resolutiva expressa, que submete o negócio jurídico da compra e venda a evento futuro e incerto, segundo o interesse do vendedor em reaver a coisa, aliado ao oferecimento do valor adequado para a restituição e reembolso Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o…

(da sociedade) é feita através das normas jurídicas (meios do Direito). Normas jurídicas = meios do Direito para ordenação da sociedade com a finalidade de se buscar a Justiça. Normas jurídicas não são somente a lei, mas também os costumes jurídicos e outras formas de manifestação do Direito como: princípios gerais do Direito, a doutrina, jurisprudências, etc. Tanto o Direito quanto a Moral decorrem do relacionamento entre as pessoas. Tanto o Direito quanto a Moral possuem…

Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos, Tendo em vista a necessidade de um estudo sistemático ao tema proposto para a importância do ordenamento jurídico. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento da liberalidade se mostrou superior à metade disponível. O ordenamento jurídico brasileiro veda esse tipo de liberalidade para assegurar que sejam respeitadas as regras do direito sucessório e garantir a legítima dos herdeiros. Assim,…

.................................................................................................. 9 PROVA OAB 2013.1 | QUESTÃO 09.......................................................................................................... 9 NEGÓCIOS JURÍDICOS ........................................................................................................................... 10 PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 10...................................................................................

Cessão temporária de uso e gozo: tanto na hipótese do objeto quanto da prestação de serviço ou da execução de obra, não há transferência da propriedade – permite-se apenas o uso e gozo por prazo certo. Remuneração: na locação de coisa, é chamada aluguel; na locação de serviço, salário; e, na empreitada, preço. Esse é proporcional ao tempo ou à obra realizada. Contratualidade: o contrato divide-se em: bilateral: as obrigações são recíprocas; oneroso: as partes detêm vantagens que provêm…

da fungibilidade das medida cautelares. A lei nº 8.952, de 13.12.1994 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou a fungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada. O princípio da fungibilidade já era conhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro na Teoria Geral dos Recursos quando um recurso poderia ser recebido por…

.................................................................................................. 9 PROVA OAB 2013.1 | QUESTÃO 09.......................................................................................................... 9 NEGÓCIOS JURÍDICOS ........................................................................................................................... 10 PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 10...................................................................................

princípio da segurança jurídica; princípio da legalidade. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 8 2- CAPITULO 1- ATO JURÍDICO E ATO ADMINISTRATIVO .............................. 11 2.1 FATO E ATO JURÍDICO ..................................................................................... 11 2.2 FATO E ATO ADMINISTRATIVO…

Com grande influência do direito Alemão, e a partir das idéias de Agnelo Amorim Filho, hoje é concreto o entendimento de que a prescrição não extingue a ação, mas tão somente a pretensão (art.189, CC). Segundo Pablo Stolze a pretensão é o poder jurídico que o ordenamento confere ao credor de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida. Os prazos prescricionais estão sempre previstos em lei, e, no CC, em dois únicos artigos: art. 205 (que traz o prazo prescricional