Anulação De Negocio Juridico Aluguel

município do último domicílio de Rodolfo. 2. (OAB/FGV – 2011.1) O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. (a) O falso…

alternativas e aponte a incorreta. a) ( F ) A emancipação adquirida com o casamento é revogada quando ocorrer separação, divórcio, anulação do casamento ou viuvez. Daí, o emancipado não poder contratar da mesma forma de antes. b) ( V ) Não é nulo o negócio jurídico que não revestir da forma prescrita em lei, desde que por ela não seja defeso. c ) ( V ) Todo negócio jurídico bilateral que expressa declarações de vontade e cria, modifica ou extingue direitos é contrato. d) (…

comprometendo com 17 (dezessete) parcelas no importe de R$ 1.096,44 (um mil e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), ficando o requerido com a obrigação de consertar bomba de direção e hidráulica. Menciona que logo após a formalização do negócio jurídico, o veículo passou a apresentar vários defeitos, vindo o motor a fundir. Aduz que precisou alugar outro veículo para o transporte escolar que realiza com o bem objeto do litígio, gastando a importância de R$ 530,00 (…

Filho: Anulação do negócio jurídico: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”. 7 INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: Anulação do negócio…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…

sua conduta pela ética, de zoneamento mais amplo do que o direito, porque compreende as normas jurídicas e as normas morais. As ações humanas interessam ao direito, mas nem sempre. Quando são impostas ou proibidas, encontram sanção no ordenamento jurídico. São as normas jurídicas, são os princípios de direito. Quando se cumprem ou se descumprem sem que este interfira, vão buscar sanção no foro íntimo, no foro da consciência, até onde não se chega a força cogente do estado. É, porém,…

Negócios Jurídicos Fato jurídico: Todo acontecimento relevante para o direito, ainda que ilícito. Ex: Um raio caiu no meio do oceano > Fato Um raio caiu no oceano em cima de um navio > Fato Jurídico Conceito Savigny: Fatos jurídicos são os acontecimentos em virtude dos quais as relações do direito nascem e se extinguem. Fatos Jurídicos > Naturais (ordinários / extraordinários) e Humanos (lícitos/ ilícitos). Naturais: São aqueles que não dependem da vontade (ação) humana para…

dinheiro do comprador. O comprador por sua vez tem a obrigação de entregar o dinheiro em troca da coisa. Plano de existência - elementos Preço Peculiaridade - Para que haja compra e venda o dinheiro deve ser físico ou equivalente Seriedade - O negocio deve ser sério, ou seja, tem que haver correspondência entre a coisa e seu preço que não pode ser muito alto e nem muito baixo. Certeza - O preço da coisa deverá ser determinado ou determinável, tanto pelo vendedor ou terceiro…

2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Regime jurídico administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1…

inteligência dos arts. 43, I, e 456 da Lei 8.245/91. E) Atualmente a cobrança de luvas está restrita aos contratos de locação em shopping centers. Marque a alternativa correta a respeito das introduções feitas pela Lei 12.112/2009 ao regime jurídico das locações: A) Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, poderá o locador reaver o imóvel alugado nas mesmas hipóteses que o locatário. B) Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da…