Anulação De Duplicata Mercantil

(art. 59 da LC). A partir dessa data, o título só pode ser cobrado via processo de conhecimento.” Duplicatas: Rubens Requião conceitua duplicatas como: um título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei. A duplicata mercantil também trata-se de um modelo vinculado, que deverá ser lançada e impresso próprio do…

que exerce atividade mercantil como aquele que assume o risco da atividade, investindo em capital, remunerando e empregando e que ainda é considerado para o mundo jurídico como ente personalizado. Sendo assim podemos destacar que se trata da personalidade jurídica que nasce a partir do momento que se registra numa empresa e esta recebe o chamado CNPJ. Ainda, para que exista no mundo jurídico é necessário que haja a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis.…

de 2013, a requerente recebeu uma notificação do Cartório do 1º. Tabelionato de Protestos da Comarca de Juiz de Fora, MG, dando conta de que, num prazo de três dias, ser-lhe-ia protestado o título número 258, no valor de R$17.651,67, referente à duplicata com vencimento no dia 20 de maio de 2013. Como se nota Excelência, a requerida efetuou o protesto de um título de mercadorias que nunca foram entregues e aproximadamente 9 (nove) meses depois do completo fim de qualquer relação…

protesto. 1.2 Pedido levado a efeito na inicial, à luz do que expressamente dispõe os artigos 171 do Código Civil é compatível com a causa de pedir e o direito tutelado, qual seja, declarar nulo o Protesto do Boleto Bancário, sem apresentação da duplicata indicada. 2 DA VERDADE DOS FATOS 2.1 Como expendido na inicial, a requerente não firmou com a requerida qualquer convênio, contrato, acordo ou autorização de despesas, para fornecimento; não designou nem autorizou quem o…

indeterminada que, na data do vencimento, esteja com a posse do título. Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. São títulos executivos extrajudiciais que de acordo com o Art. 585, I São: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Basta, pois, sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dispensada a prévia ação de conhecimento. Cartularidade: de acordo com o princípio da…

DO DIREITO - a) NULIDADE DOS TÍTULOS: 34. Sabemos que a duplicata trata-se de um título causal, dependente de uma compra e venda ou prestação de serviços realizados, para perfectibilizar sua emissão. 35. Quando lhe faltar estes requisitos a duplicata é nula de pleno direto e ineficaz perante o sacado. 36. Como já referido, os títulos cujos protestos foram sustados não possuem causa para sua emissão, impondo sua imediata anulação. 37. A jurisprudência pátria, em especial a…

graça: ?? /05/2012 ..., empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº ,,,, com sede na -, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c ANULAÇÃO DE CAMBIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..., inscrita no CNPJ sob o nº, com fundamento nos artigos 798 e 804 do CPC, pelos motivos adiante elencados: DOS FATOS A autora recebeu 01 (um) aviso de protesto,…

efetivar o protesto por indicação não portava a comprovação da entrega das mercadorias, nem mesmo a retenção da duplicata pelo sacado. Não obstante, tirou o protesto por indicação possuindo apenas boleto bancário, ato que é repudiado expressamente pelo STJ (REsp 827.856-SC). Outro ato ilegal praticado pela tabeliã, sobreveio com a intimação do Autor via edital. Ora, a lei de duplicatas é clara quando elenca os requisitos para a sua emissão e um deles é a indicação do domicílio do sacado,…

Petrópolis – RJ, devidamente inscrito no CNPJ (...), pelos motivos que passa a expor: 1 DOS FATOS A sociedade empresária Sonhos Encantados Comércio de Doces LTDA é credora de uma duplicata, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), da indústria de Doce Algodão de Açúcar, referente a mercadorias compradas com duplicata vencida no dia 02 de fevereiro de 2014. A devedora não deu aceite e não justificou tal negação. A requerente realizou o devido protesto em cartório do título em…

como sua identificação, RG e CPF; D) DUPLICATA MERCANTIL E DE SERVICO Lei das Duplicatas, a Lei 5474, de 18 de julho de 1968. É o título de crédito que nasce de uma compra e venda mercantil ou ainda de uma prestação de serviços e é sempre precedida de uma fatura ou uma nota-fiscal fatura. Para cada fatura ou NFF emite-se uma duplicata, NÃO É POSSÍVEL UMA DUPLICATA PARA MAIS DE UMA FATURA OU VICE-VERSA MAIS DE UMA FATURA PARA APENAS UMA DUPLICATA. Nas vendas a prazo, o…