Anulação De Duplicata Mercantil

regime de urgência e aguarda votação pelo Plenário. Fonte: Câmara dos Deputados Federais Aula 12 - Duplicata 1. Legislação aplicável: Lei nº 5.474/1968. 1.1. Modelo de Duplicata 2. Causalidade da Duplicata É título causal, só podendo ser emitida em determinadas relações jurídicas: i - Uma compra e venda mercantil; ou ii - Um contrato de prestação de serviço. Ademais, nas palavras de…

pago em dinheiro, devendo ser creditado em conta do beneficiário. TÍTULOS DE CRÉDITO DUPLICATA Lei 5.474/1968 1 - A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, que gostaram tanto que depois foi difundido no mundo. Surgiu antes mesmo do Código Comercial de 1850. Ela não tinha, até então, um regramento jurídico próprio, então o Código inseriu no ordenamento essa disciplina, e a duplicata passou a ser formalizada. Quando surgiu em 1908 o Decreto 2044, ela foi extinta…

d) a obrigação assumida no processo de execução fiscal. e) a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial. 07 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta. a) O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causal. b) O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista. c) No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais…

Mediterrâneo era corrente o pagamento de comissões a agentes para a venda e cobrança de créditos, inclusive para prestar informações sobre outros comerciantes a fim de verificar o real risco da realização de negócios. Surgiram legítimos consultores mercantis, em geral, comerciantes prósperos que aconselhavam outros menores mediante o pagamento de uma comissão, uma autêntica gestão de negócios. A disseminação da factoring ocorreu com o comércio de têxteis exportados pela Inglaterra para…

às exceções oponíveis ao cedente, mas é possível ocorrer. Urge salientar que ocorrerá o endosso somente quando se tratar de transferência de títulos de crédito. Os mais utilizados em nosso cotidiano são: o cheque, a nota promissória, duplicata mercantil; mas não são os únicos, e, estes possuem força executiva, o que torna o processo mais célere diante de outros meios de acesso à justiça. Pode-se concluir desta forma, que no momento em que o legislador trouxe no Código Civil o…

Direito de regresso. Multiplicação da letra. Ressaque. Anulação da letra. Ação cambiária e prescrição. Ação de enriquecimento. 2.2. Nota promissória. Origem. Natureza jurídica - características. Declarações cambiárias. 2.3. Cheque. Origem e evolução histórica. Natureza jurídica e requisitos de emissão. Declarações cambiárias. Visto. Cruzamentos. Compensação. Modalidades de cheques. Prescrição. Ação de execução. 2.4. Duplicatas mercantil e de prestação de serviços. Natureza jurídica. Requisitos

advogados, sempre que solicitado por esta, o mesmo “aceitava” as duplicatas emitidas para cobrança de serviços jurídicos futuros. 3. Note-se que, por diversas vezes a primeira requerida sacava antecipadamente a duplicata relativa aos serviços que ainda seriam prestados, colhia o aceite do autor e, em seguida, descontava o título junto a terceiros (inclusive a segunda requerida). 4. Os últimos saques antecipados de duplicatas ocorreram em 12.01.2010 e 08.02.2010, relativamente…

recebe o valor constante descontando certa quantia que é a remuneração pela transação. Esta relação se dá quando uma empresa vende produtos à outra e dáum prazo de 30 a 60 dias para o pagamento ser efetuado. A empresa que vende o produto emite uma duplicata (título representativo do valor devido) contra o comprador e em seguida transfere o título a empresa que compra o produto (esta empresa é de factoring). Assim, ela recebe o crédito imediatamente e não precisa custear os serviços de…

de supostas Duplicatas, oriundas de Nota Fiscal de compra a prazo, emitida em 15 de Dezembro de 2006 conforme Certidão fornecida pelo Tabelionato em anexo. (DOC. 03) e planilha abaixo: TIPO NUMERO VALOR VENCIMENTO DMI (Duplicata Mercantil por Indicação) 097094-B 393,32 14/05/2007 DMI (Duplicata Mercantil por Indicação) 097094-C 393,32 13/06/2007 DMI (Duplicata Mercantil por Indicação) 097094-D 393,32 28/06/2007 3 DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA SUBJACENTE ( DUPLICATAS…

da Comarca de .... à pagar ou apresentar defesa em face de .... duplicatas sem aceite emitidas pela Ré contra a Autora com as seguintes características: a) valor de R$ .... (....), protocolo nº ...., espécie ...., nº ...., com vencimento dia .../.../...; e, b) valor de R$ .... (....), protocolo nº ...., espécie ...., nº ...., com vencimento na mesma data. Conforme documentos nºs .... e ...., os atos de protesto das duplicatas mencionadas iriam findar às .... horas do dia…