Anulação De Duplicata Mercantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Urgente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancária, portadora do RG de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada na Rua , n.º , por seu advogado que ora subscreve, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com escritório…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFIRMAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. - Afirmando a parte que o cheque tem origem ilícita, posto que decorre de prática de agiotagem, incumbe a ela comprovar de forma clara e inconteste a ocorrência da prática ilegal. - Não havendo provas robustas neste sentido, não pode a afirmação no sentido de ocorrência de agiotagem ser acolhida, o que inviabiliza a…

Dependem da outorga conjugal, salvo regime de separação convencional, 1647, III, cc. 1649cc, ato anulável (até 2 anos após o fim do casamento) Obs.: S. 332 STJ – embargos de terceiros; aval sem outorga é totalmente “ineficaz” (quando e se houver anulação). Em que pese o ato seja anulável. NOTA PROMISSÓRIA: Regida pelas mesmas regras que regem a Letra de Câmbio. Nat. Jurídica: promessa de pagamento (à vista ou a prazo); Figuras Jurídicas: Sacador e Tomador. Devedor principal:…

Ação de anulação de título de crédito. Alegação no sentido de prática de agiotagem. Necessidade de comprovação da afirmação. Ônus do autor. Alegação não comprovada. - Afirmando a parte que o cheque tem origem ilícita, posto que decorre de prática de agiotagem, incumbe a ela comprovar de forma clara e inconteste a ocorrência da prática ilegal. - Não havendo provas robustas neste sentido, não pode a afirmação no sentido de ocorrência de agiotagem ser acolhida, o que inviabiliza a…

objetivo, aprimorar os conhecimentos e estudos no âmbito do Direito Cambiário, mais especificamente no tocante aos títulos de crédito. Desde seus princípios, constituição e exigibilidade do crédito cambiário, passando pela nota promissória, cheque, duplicata e finalmente outros títulos de crédito com maior especificidade. 4 - REGISTRO DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS: CAPÍTULO 10 TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO “Título de…

promissória, a Lei do Cheque Lei 7357/85 (o Decreto 57595/66 é uma lei uniforme sobre cheque que, segundo o STF, se aplica subsidiariamente à lei do cheque, pq este decreto é oriundo de um tratado internacional e anterior à lei do cheque) a Lei das Duplicatas Lei 5474/68, etc.. As disposições do Código Civil sobre os títulos de crédito (arts. 887 a 926) somente têm aplicabilidade subsidiária e em último caso, se omissa ou lacunosa a legislação especial, conforme regra do seu art. 903:…

exceção qualquer ou de um modo extintivo da obrigação (novação, compensação etc.), pois, se o crédito existir em favor de terceiro, ter-se-á cessão de crédito alheio; c) quando o crédito estiver inquinado de vício idôneo a torná-lo suscetível de anulação ou de nulidade; d) quando pender sobre o crédito direito impeditivo de sua transferência plena. Convém lembrar que a responsabilidade do cedente abrange, além do crédito, os seus acessórios, de modo que o cedente deverá assegurar a existência de

especial contida no art. 100, inc. IV, alínea c, do CPC, pois, nos termos deste artigo é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para ação em que se lhe exigir o cumprimento Os títulos executivos extrajudiciais (cheque e duplicatas) que fundamentam a presente execução foram emitidos na cidade de Jacareí/SP (conforme cártulas juntadas), onde deveriam ser cumpridas as obrigações, o que atrai a competência deste foro, conforme artigo supracitado e remansosa…

seja responde junto ao devedor principal se quizer pode acionar somente o endossante pois, o endossante se torna um garantidor solidário. O título cria- se pelo saque (emissão) transfere- se pelo endosso completa-se pelo aceite(latra de câmbio e duplicata)e é garantido pelo aval. Aval é o ato cambiário através do qual uma pessoa, denominada avalista, garante o pagamento de título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval é uma garantia pessoal dada por terceiros, é…

(TJ-SP) Data de publicação: 25/04/2013 Ementa: TRESPASSE - Ação de nulidade contratual c.c. restituição das parcelas pagas. Alegação de vicio de consentimento. Autor que alega que a alienante não era a mesma que constava do CNPJ. Fato que não enseja anulação do negócio jurídico tampouco a nulidade. Empresário, ainda que "de fato", é quem exerce efetivamente a atividade e, portanto, quem deve constar do trespasse. Recurso provido para reformar a sentença. TJ-SP - Apelação APL…