Anulação De Doação

Civil que em seu artigo 178, que é de 4 anos, prazo decadencial para pleitear anulação do negócio jurídico, em caso de fraude contra credores, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico. Por este ângulo, o negocio jurídico que se pretende anular, na hipótese a doação do terreno objeto da matricula n° 6.015 R.5, do Cartório do Registro de Imóveis de Campinas – SP, onde fora lavrado à escritura de doação no dia 03/10/20XX, data em que ocorreu a transferência dominial, não…

das partes confere vantagens enquanto a outra arca com o ônus. Exemplo: Doação, Comodato. b) Sinalagmaticos:reciprocidade de direitos e obrigações. Exemplo: Compra e venda Locação. c) Plurilaterais: Envolvem mais de duas partes. Exemplo: Sociedade com mais de dois sócios. 2 -Quanto às vantagens Patrimoniais: a) Negócio Jurídico Gratuito: Só uma das partes confere vantagens ou benefícios como sucede na doação pura ou de comodato. b) Negócio Jurídico Oneroso: Ambos…

celebrado pelos réus não respeitou os limites impostos pelos artigos 158 e 171, do Código Civil de 2002, razão pela qual deve ser anulado. Portanto, é evidente que o ato jurídico de doação restou inconcluso e inválido. DO DIREITO Considerando que o primeiro réu se desfez de todo seu patrimônio com a doação impugnada, infringiu flagrantemente o comando contido no art.158, CC/2002, a seguir transcrito: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão…

de vícios de consentimento ou sociais. Assim, com a manobra realizada por ambos os Réus no que se refere à doação de todos os bens e consequentemente ao esvaziamento do patrimônio do devedor, fica caracterizada a fraude contra credores previsto no artigo 158 do Código Civil, que é a intenção de fraudar e evento danoso, o que, segundo o artigo 171, II do Código Civil, é hipótese de anulação do negócio jurídico. Neste sentido, o Ilustre professor Humberto Theodoro Júnior nos ensina, em seu…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Processo Nº: ANITA..., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que lhe move ROSA..., já devidamente qualificada nos autos do processo cujo número está em epígrafe, que tramita pelo rito ordinário, vem por seu advogado, in fine, com endereço profissional na Rua..., Nº..., bairro..., cidade..., CEP..., Estado, tempestivamente apresentar…

pela incerteza, para as duas partes, sobre vantagens e sacrifícios que deles pode advir, a perda ou o lucro dependem de fato futuro.) Gratuitos são aqueles negócios jurídicos em que só uma das partes aufere vantagens ou benefícios, como sucede na doação, por exemplo. Nessa modalidade, outorgam-se vantagens a uma das partes sem exigir contraprestação da outra. Neutros (falta atribuição patrimonial) são aqueles que se caracterizam pela destinação dos bens. Em geral, associam-se aos…

que com essa transferência de bens caracteriza- se a intenção de não pagamento do debito, vez que esse seria o único bem livre e desembargado para realização da penhora. Por este ângulo, o negocio jurídico que pretendem-se anular, na hipótese a doação do imóvel objeto da matricula numero 6.015 R5, do Cartório de registros de imóveis de Campinas - SP . 2 – DOS FUNDAMENTOS: No caso em tela observa –se que há um litisconsórcio necessário, uma vez…

Esponsais: Hoje não mais existem, mas verifica-se o Dano Moral. - O rompimento de noivado dá ensejo aos Esponsais por Dano Moral? Sim, desde que preenchidos os pressupostos da Responsabilidade Civil por Abuso de Direito. (art.187, CC) Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de…

INTRODUÇÃO Não obstante pelo próprio nome, aparente ser o mais humano de todos os contratos, a doação é, não só dos menos usados em nosso meio, como dos que, historicamente, mais tarde obteve conotação contratual, apesar das divergências a respeito desse caráter. Tem-se noticia da Lei Cincia de donis ET numerisbus, de totalidade restritiva, pelos fragmente quae dicuntur vaticana. ( Cf. Alfredo Ascoli, Donazione – Direito Romano - , in Nuovo Digesto italiano, volume V, PP. 188 e seg.…

sacramentais. • *O silêncio seria a ausência de manifestação de vontade que não produz efeitos, entretanto, há situações em que a abstenção do agente ganha juridicidade. Exemplo; no contrato de mandato o silêncio implicará em aceitação, no caso da doação pura, o silêncio no prazo fixado significa aceitação. • *O Novo Código Civil empresta maior valor jurídico ao silêncio, ao mencionar no seu artigo 111 que “ o silêncio importa na anuência, quando as circunstâncias ou os usos o…