Andreas Krell

Vide AMARAL, Gustavo. Interpretação dos direitos fundamentais e conflito entre Poderes. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 95-118. 21 Sobre o assunto recomenda-se a obra de Andréas J. Krell, Direitos Sociais e controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editora, 2002. 22 Sobre direitos sociais em portugal ver CANOTILHO. Direito Constitucional. e Direito Constitucional e Teoria da…

para a compreensão da natureza do Estado Social e Democrático de Direito. Verifica-se o reforço da separação, independência e relevância do poder judicial no conjunto dos poderes do Estado.”56 Melhor esclarecendo, seguem as sábias palavras de Andreas J. Krell:57 “Reconhecendo que, no Brasil, as funções do Estado são separadas em órgãos independentes e harmônicos (art. 2º, CF), o problema específico dos conceitos indeterminados no Direito Administrativo deve ser compreendido na base…

München, 2004. . “Vida e dignidade da pessoa humana”. Trad. Rita Dostal Zanini, in: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Dimensões da dignidade: ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 153184. KRELL, Andreas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. O (des)caminhos d e um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Fabris, 2002. . Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da…

nada mais é do que a incidência de um suporte fático previsto de forma abstrata em um fato social. Esse fenômeno provoca, entre outros aspectos, a judicialização de um fato natural, que agora é jurídico (MELLO, 1991). 13 Segue advertência de Andréas Krell: “Apesar do fato de a doutrina constitucional moderna no Brasil enfatizar que o Estado Social preconizado pela Carta de 1988 exige um novo entendimento das suas normas jurídicas, que seja orientado por valores, a maioria dos…

outros.30 Além do que já foi supramencionado, é possível a classificação do dano ambiental no que se refere a sua extensão, ou seja, o dano ambiental pode ser difuso ou individual, consoante os dizeres insertos no trecho abaixo do Professo ANDREAS JOACHIM KRELL, abaixo colacionado: No sistema jurídico nacional podemos identificar uma "bifurcação" do dano ambiental: num lado, o dano público contra o meio ambiente, que é "bem de uso comum do povo" (Art. 225 CF), de natureza difusa,…

tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade”. (grifo nosso) Nesse mesmo diapasão, os autores acima mencionados citam na obra “Curso de Direito Constitucional”2 uma afirmação de grande monta do jurista Andréas J. Krell3, na qual este traz que “A interpretação dos direitos sociais não é uma questão de lógica, mas de consciência social de um sistema jurídico como um todo”. Assim, percebe-se que a efetivação dos direitos sociais não depende da…

haveria razão para situar a competência da União em sede de licitações no art. 22, que trata das competências legislativas privativas do ente central. Lapsos ou descuidos do constituinte não podem ser simplesmente presumidos. Uma consequência que Andreas Krell extrai da topologia constitucional, quanto aos temas objeto de competência legislativa privativa, é a de que houve a intenção do Constituinte brasileiro de 1988 de conceder à União, nessas áreas materiais, um espaço maior de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL WALKYRIA ANDRÉA AMARAL FREGONAZZI LICENCIMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES VITÓRIA 2010 WALKYRIA ANDRÉA AMARAL FREGONAZZI LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES Monografia apresentada ao Centro Universitário de Vila Velha de Pós-graduação em Gestão Ambiental , como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em

Klug. Tradução do italiano por Eduardo Brandão. Tradução do francês por Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2003. KRELL, Andreas J. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais: um estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. KRELL, Andreas J. Leis de normas gerais, regulamentação do Poder Executivo e cooperação intergovernamental em tempos de reforma…

diretivas ou “normas-objetivo”2), permeando-a, também, terminologias científicas, econômicas e sociais que, estranhas ao modo tradicional de legislar, são, contudo, adequadas ao tratamento dos problemas da idade contemporânea. Consoante lição de Andreas Krell (2004, p. 30) no fim do século XIX, na Áustria, Bernatzik entendia que os conceitos abertos como interesse público, teriam de ser preenchidos pelos órgãos administrativos especializados, sem a possibilidade da revisão da decisão…