Andreas Krell

efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988”. Revista Diálogo Jurídico, 53 Salvador, CAJ – Centro de Atualização Jurídica, n.º 10, 01/2002.), para o qual existe um direito subjetivo público universal em favor do cidadão. Andréas Krell (KRELL, Andreas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um Direito Constitucional ‘comparado’. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 2002, p. 58.) sustenta que a proteção a um mínimo social não pode…

implicaria um impacto orçamentário não previsto nem previsível, de grande monta, resultando provavelmente no cancelamento de outras políticas referentes à concretização de outros direitos igualmente fundamentais. Todavia, na trilha do que defende Andreas J. Krell, entendo que “a discussão européia sobre os limites do Estado Social, a redução de suas prestações e a contenção dos respectivos direitos subjetivos não pode absolutamente ser transferida para o Brasil, onde o Estado…

públicas é “programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados”[13]. Para Fábio Comparato citado por Andréas J. Kell [14], as políticas públicas são um “conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um determinado objetivo”. Com a superação do paradigma liberal, o Estado passa a intervir visando o atendimento de metas…

real. Entretanto, pelo fato de desmandarem gastos de maneira mais evidente do que os direitos de liberdade, têm sua efetivação dificultada, o que faz irromper a discussão sobre sua eficácia na própria teoria das normas constitucionais. Segundo Andreas Krell, são os direitos sociais que mais têm gerado controvérsias no que diz respeito à sua eficácia e efetividade, inclusive quanto à problemática da eficiência dos instrumentos jurídicos disponíveis para lhes conceder a plena realização…

7°, IV, da Constituição Federal, que prevê um salário mínimo “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Para Andreas J. Krell “o referido 'padrão mínimo social' para sobrevivência incluirá sempre um atendimento básico e eficiente de saúde, o acesso a uma alimentação básica e vestimentas, à educação de primeiro grau e à garantia de uma moradia [...]”. Ingo…

modo, a relação de causalidade tem que ser comprovada, sendo incabível a reparação quando esta não o for, ou, no caso da inversão do ônus da prova, o agente comprovar que não deu causa ao dano. Ainda no plano da conexão causal, o Prof. Andreas Joachim Krell, tem opinião peculiar a respeito do assunto, como se pode concluir da recente observação: “Qualquer dano ambiental provocado por um particular ensejaria automaticamente também a responsabilidade do órgão estatal competente,…

reconhecimento é fruto da modernidade, pois é impossível ao legislador, mesmo o mais árduo e capacitado – raramente encontrado –, consignar na norma todas as situações do cotidiano detalhadamente. Neste sentido, o pensador John Locke citado por Andreas J. Krell (2004, p. 18) afirma que “muitas questões há que a lei não pode em absoluto prover e que devem ser deixadas à discrição daquele que detenha nas mãos o poder executivo, para serem por ele reguladas, conforme o exijam o bem e a…

Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, pg. 37. 180 RAMOS, Elival da Silva. Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010, pg. 115. 181 KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um Direito Constitucional Comparado. pg. 21. 54 Enquanto ao legislador é conferida uma “margem substancial de autonomia na…

(CANOTILHO, 1998, p. 1248; As normas de direitos fundamentais possuem um amplo suporte fático e, por essa característica, estão em freqüentes situações de conflito, realizando-se de forma otimizada pela ponderação. No Brasil, não somente doutrina (KRELL, 2002, p. 51; GOUVÊA, 2003, p. 382; SARLET, 2003, p. 274) e jurisprudência21 têm renegado a aplicação da reserva do possível. Não se nega, todavia, que, em alguns casos isolados (exceção), a reserva do possível pode ser…

social básico. Apesar de seus muitos defensores, a tese é objeto de duras críticas pelo modo acrítico como foi transplantada da Alemanha para o Brasil, um país com um texto constitucional e um contexto social completamente diversos do alemão. Cf. KRELL, Andreas J., Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (Des)caminhos de um Direito Constitucional “Comparado”, Porto Alegre: Sergio Fabris, 2002, p.51-57. 39 concepção da atividade financeira e orçamentária não…