Andreas Krell

considerada a sua própria razão de ser, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pela sociedade, que não pode ser despojada de seus direitos fundamentais, em níveis positivos de concretização já atingidos, como bem afirmam e advertem Krell (2002) e Sarlet (2004). Nesta esteira, importa dizer a lição de Häberle (1998) ao afirmar que na planificação dos modelos de Estado de Direito, existe “uma garantia cultural do status quo”, que leva a irrenunciabilidade do Estado…

proteção. São Paulo: FTD, 1997. BOBBIO, Noberto. A era dos direitos. 8. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BORY, Françoise. Gênese e desenvolvimento do direito internacional humanitário. Genebra: Comitê Internacional da Cruz Vermelha, 1995. BUORO, Andréa Bueno. A cabeça fraca: familiares de presos frente aos dilemas da percepção dos Direitos Humanos. Revista USP, n.37, “Dossiê Direitos Humanos no limiar do Século XXI”, 1998. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A proteção…

implicaria um impacto orçamentário não previsto nem previsível, de grande monta, resultando provavelmente no cancelamento de outras políticas referentes à concretização de outros direitos igualmente fundamentais. Todavia, na trilha do que defende Andreas J. Krell, entendo que “a discussão européia sobre os limites do Estado social, a redução de suas prestações e a contenção dos respectivos direitos subjetivos não pode absolutamente ser transferida para o Brasil, onde o Estado…

implicaria um impacto orçamentário não previsto nem previsível, de grande monta, resultando provavelmente no cancelamento de outras políticas referentes à concretização de outros direitos igualmente fundamentais. Todavia, na trilha do que defende Andreas J. Krell, entendo que “a discussão européia sobre os limites do Estado social, a redução de suas prestações e a contenção dos respectivos direitos subjetivos não pode absolutamente ser transferida para o Brasil, onde o Estado…

tutela dos danos ao meio ambiente justificam-se em função da importância deste bem e de seu caráter eminentemente difuso, os quais foram devidamente reconhecidos pelo art. 225, "caput" da CF, como já demonstrado no Capítulo I. De acordo com ANDREAS JOACHIM KRELL, com a edição do art. 14, §1º da Lei 6.398/81, o direito pátrio, segundo a maioria dos doutrinadores, adotou a teoria do risco integral na tutela dos danos ambientais, o que resulta na impossibilidade do autor da dano…

c) as lesões corporais culposas ou leves passaram a exigir representação da vítima (art. 88); d) os crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano permitem a suspensão condicional do processo (art. 89). Isto segundo Krell (2002, 72), coincide com a exigência de alterações nas funções clássicas dos juízes, que se tornarem co-responsáveis pelas políticas dos outros poderes estatais. As medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 significam a adoção do consenso

levantar os impedimentos legais a exemplo de incompatibilidade com o plano diretor, com o plano de gerenciamento costeiro ou com o plano de recursos hídricos, e de conter as determinações básicas para a aceitabilidade do plano do empreendimento Andreas Joachin Krell alega que a legislação ambiental costuma conceituar a licença prévia com maior densidade conceitual, de maneira que na licença de instalação e na licença de operação os órgãos ambientais possuem maior discricionariedade ainda…

organismos estatuais, dedicados ao problema, órgãos administrativos e órgãos judiciários. E órgãos, uns e outros, dotados de independência, para que se possa realmente promover uma tutela ambiental." [19] Além disto, deve-se asseverar, como leciona Andreas Krell, que até mesmo licenças e autorizações concedidas pelo Poder Público podem causar danos ambientais, conduzindo à necessidade mesmo da responsabilização do ente estatal concessor: " Por exemplo, na concessão da autorização de uma…

Conforme leciona Souza em sua obra ABC do desenvolvimento urbano, “as primeiras cidades fazem seu aparecimento na esteira da chamada Revolução Agrícola ou, também, 8 COULANGES, op. cit., p. 182. COULANGES, op. cit., p. 131. 10 VULCANIS, Andréa. Instrumentos de promoção ambiental e o dever de indenizar atribuído ao Estado. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 48. 11 CARLOS, Ana Fani A. A Cidade. 6. ed. São Paulo: Contexto, 2001. p. 57. 9 16 „Revolução Neolítica‟, por ter…

o art. 14, § 1o da lei nº 6.938/81, pode ser o causado ao meio ambiente, também chamado de dano em sua concepção difusa, atingindo o meio ambiente globalmente considerado e o número indefinido de pessoas, no qual é cobrado por Ação Civil Pública (KRELL, 1998), e dano causado a terceiros ou pessoal, no qual os próprios lesados poderão ajuizar a ação para defender seus direitos na busca de uma reparação do prejuízo (GUIMARÃES, 2002), um caso típico desse tipo de dano são os problemas de…