Andreas Krell

Paulo, n.219, 2006. p74, ano13. 11. COMO ESTÁ A COMUNICAÇÃO EM SUA EMPRESA? .Fênix Central de Negócios em RH Editora e Marketing. Disponível em: http://www.rhcentral.com.br/artigos/abre_artigo.asp?cod_tema=1684. Acesso em: 10/06/2006. 12. KRELL, Erick. Eles confiam em você? Revista Melhor Gestão de Pessoas, São Paulo, n.225 , p.84, 2006, ano 14. 13. GEBRIM, Thais. As causas do sucesso e do fracasso na comunicação. Revista Melhor Gestão de Pessoas, São Paulo, n.225, p.136, ano 14.

legalidade de fato tem uma função primordial na definição do funcionamento da ADM pública brasileira. PODER DISCRIONÁRIO –o que ele falou de poder até agora é Celso A. B. de Melo, mas esse tópico de poder discricionário é bom olhar o texto de Andreas Krell (quebrou série de mitos aqui no Brasil sobre o que achávamos ser novidades na Alemanha, na verdade era museu lá). Ele aborda um dos pontos da discricionaridade no Brasil que é a discricionaridade e os chamados conceitos jurídicos…

a responsabilidade por este dano decorre da teoria do risco – “ quem obtém lucros com determinada atividade deve arcar também com os prejuízos causados à natureza, evitando assim " a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos." ( KRELL, Andreas Joachim). A execução de uma construção civil é uma atividade que interfere no meio ambiente, podendo provocar um dano ou simplesmente um impacto ambiental. Na elaboração dos projetos e também durante a execução…

sendo a consideração dos efeitos (econômicos, mormente) apenas um reforço para a questão jurídica252. 249 LEAL, Rogério Gesta. Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. Brasília: ENFAM, 2010, p.81-82. 250 KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des) caminhos de um direito constitucional “comparado. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p.5253: “A resposta coerente na base da principiologia da Carta de…

que ela quer atuar. No entanto, com base na reserva do possível, o tribunal alemão entendeu que aquelas pessoas não teriam direito a entrar na universidade fora do número de vagas permitidas. Foi aí que surgiu a expressão trazida ao Brasil. - Andreas Krell - direitos sociais no Brasil e na Alemanha. Para ele, a reserva do possível não é cabível no direito brasileiro, em razão das nossas particularidades (pobreza, escassez de implementação de direitos sociais, etc.). ≠ - Daniel Sarmento - posição

com.br/doutrina/texto.asp?id=5847>. Acesso em: 25/07/2009. JUNIOR, Alceu Marinho. A Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias e a Efetivação dos Direitos Fundamentais. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, nº 15, janeiro/fevereiro/março de 2007. KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os descaminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 2002. INTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição…

verdades que parecem restar inquestionáveis. Como pondera Andreas Krell,282 (...) parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos 281 MORELLI, Mariano G. La Justicia Social y su Protección Jurisdiccional. Consideraciones con ocasión de un caso judicial. Disponível em: http://www.filosofiayderecho.com/rtfd/numero7.htm. Acesso em 01 mar. 2005. p. 95-96. 282 KRELL, Andreas Joachim. Direitos Sociais e Controle…

Bundesrepublik Deutschland. 20. ed. Heidelberg: C. F. Muller, 1995. ______. Derecho constitucional y derecho privado. Madrid: Civitas, 2005. KERSTING, Wolfgang (Org.). Politische philosophie des sozialstaats. Göttingen: Velbrück Wissenschaft, 2000. KRELL, Andréas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des) caminhos de um direito constitucional "comparado". Porto Alegre: Sergio Fabris, 2002. LLORENTE, Francisco Rubio (Org.). Derechos fundamentales y…

teoricamente, um direito fundamental em ordenamentos ideologicamente diversos, socialistas ou liberais, democráticos e até mesmo autoritários.8 4 FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías: La ley del más débil. 2. ed. Traducción de: Perfecto Andrés Ibañez e Andrea Greppi. Madrid: Editorial Trotta, 2001, p. 37. O autor esclarece que a definição é puramente formal, servindo a qualquer ordenamento, tendo valor de uma definição da teoria geral do direito, embora advirta que o caráter formal…

ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve…