Andreas Krell

criativa da Corte Constitucional alemã formulasse a teoria da proteção ao mínimo existencial, compreendendo as prestações materiais básicas necessárias para vida digna, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se, a propósito, Andreas J. Krell. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha, op. cit., p. 41-49. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 4, out/dez 2011 83 70 ANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO constituinte na redação da maioria dos direitos fundamentais…

Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. 7ª ed., São Paulo: RT. 2001. GOMES, Luís Roberto. O Ministério Público e o controle administrativo: o controle da omissão Estatal no Direito Ambiental. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 2003. KRELL, Andreas J. et al. A Aplicação do Direito Ambiental no Estado Federativo. 1º ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. LEUZINGER, Márcia Dieguez e CUREAU, Sandra. Direito Ambiental .Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. MACHADO, Paulo Affonso…

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costo de los derechos: por qué la libertad depende de los impuestos. Buenos Aires: Siglo Veintiuno, 2011. p. 55 et seq; ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibles. 2. ed. Madrid: Trotta, 2004. p. 24; KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito Constitucional “Comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 47; AMARAL, Gustavo. Direitos, escassez e escolha:…

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doutrina especializada que, de acordo com a jurisprudência da Corte Constitucional alemã, os direitos sociais prestacionais estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade (Krell. Andreas J. Controle judicial dos serviços públicos na base dos direitos fundamentais sociais in SARLET, Ingo Wolfgang (org.). A Constituição Concretizada Construindo Pontes entre o Público e o Privado . 2000, p. 41). Ora, não se pode…

GUSTAVO GONET BRANCO, “Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais”, 1ª ed./2ª tir., p. 127/128, 2002, Brasília Jurídica; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 320/322, item n. 03, 1998, Almedina; ANDREAS JOACHIM KRELL, “Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 40, 2002, 2002, Sergio Antonio Fabris Editor,; INGO W. SARLET, “Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na…

Livraria do Advogado, 2008; Ana Paula de Barcellos. A Eficácia Jurídica dos Princípios: O princípio da dignidade da pessoa humana. Op. cit.; Marco Mazzeli Gouveia. O Controle Judicial das Omissões Administrativas. Rio de Janeiro: Forense, 2003; e Andréas Krell. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e Alemanha: Os (Des)caminhos de um Direito Constitucional “Comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002. 7 75 Cf. Gustavo Tepedino. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro:…

forma que os direitos da liberdade, os sociais não 44 podem ser negados pelo Estado com base nesse argumento. Quanto à fundamentalidade dos direitos sociais, assim se pronuncia Daniel Machado da Rocha, em concordância com a ideia lançada por Andreas Krell: No Brasil, diferentemente da Alemanha, os constituintes formularam um opção diferenciada e, segundo todas as regras de interpretação, os direitos sociais são direitos fundamentais. Concordamos inteiramente com essa 45 assertiva. …

indeterminado. (MIRRA, 1995, p. 43 ss.)1. Conceitos indeterminados, no dizer de Eros Roberto Grau, são aqueles [...] cujos termos são ambíguos ou imprecisos – especialmente imprecisos – razão pela qual necessitam 1 Assim entende também: KRELL, Andreas J. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais: um estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004, p. 119. …