Andreas Krell

prestacionais. Mesmo que o nosso desenvolvimento econômico não se compare com o alemão, isso não justifica a inércia do Poder Público brasileiro em empreender esforços para concretizar os mandamentos constitucionais67. Consoante entendimento de Andreas J. Krell: Pensando bem, o condicionamento da realização de direitos econômicos, sociais e culturais à existência de “caixas cheios” do Estado significa reduzir a sua eficácia a zero; a subordinação aos “condicionantes econômicos”…

20/11/03. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2008 302 ADPF 72 QO/PA – Pará, Rel. Ellen Gracie, J. 01/06/05. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2008. 303 SCAFF, Fernando Facury; MAUÉS, Antonio G. Moreira. Op. cit., p.117. 1 40 No mesmo raciocínio KRELL aponta que uma das formas de se resolver o problema da “dedicação insuficiente de verbas públicas para a realização de serviços sociais seria a contestação e o controle das leis orçamentárias do respectivo ente federativo, por…

GUSTAVO GONET BRANCO, “Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais”, 1ª ed./2ª tir., p. 127/128, 2002, Brasília Jurídica; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 320/322, item n. 03, 1998, Almedina; ANDREAS JOACHIM KRELL, “Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 40, 2002, 2002, Sergio Antonio Fabris Editor, INGO W. SARLET, “Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na…

extrapolou a concepção originária e provocou novo pensamento sobre a dimensão objetiva dos direitos, então a proteção dos direitos dos cidadãos contra violações e ameaças passou a ser dever do Estado e não mais contra o Estado.402 No mesmo sentido Krell firma: Depois da revolução industrial do século XIX e das primeiras conquistas dos movimentos sindicais em vários países, os Direitos da ‘segunda geração’ surgiram, em nível constitucional, somente no século XX, com as Constituições do…

das Normas jurídicas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_50/artigos/art_rogerio.htm>. Acesso em: 20 de julho de 2013. GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 10ª Ed. São Paulo: Rideel. 2007. KRELL, Andreas Joachim. Direitos Sociais e Controle Judicial No Brasil e Na Alemanha Os (Des)Caminhos de um Direito Constitucional "Comparado". Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor. 2002. LENZA, Pedro. Direito Constitucional…

fundamentais. 70 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Pleno. Agravo Regimental na Reclamação n.° 3034, Min. Rel. Eros Grau, Brasília, 21.09.2006.Diário de Justiça, Brasília, DF, 27.10.2006. 71 Paulo Caliendo cita a concepção particular de Andréas Krell, in CALIENDO, Paulo. Reserva do possível, direitos fundamentais e tributação, in: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos Fundamentais, orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado…

A Jusfundamentalidade dos Direitos Sociais. Arquivos de Direitos Humanos nº 5. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 99-124; SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 296 e ss; KRELL, Andréas Joachim. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito Constitucional “Comparado”. Porto Alegre: Safe, 2002. [16] VIEIRA, Oscar Vilhena. A Constituição e sua Reserva de Justiça. Um…

Apple II. Quase que simultaneamente, no decorrer de 1981, foram desenvolvidas três implementaç ões para ele: Apple Logo, pela Logo Computer Systems, Inc., de Montreal, Quebec, Canadá , Terrapin Logo, pela Terrapin, Inc., de Cambridge, MA, e Krell Logo, pela Krell Software Company, de Stony Brook, NY. As duas últimas versões são virtualmente idênticas, porque foram feitas em cima do LOGO desenvolvido no MIT. Quase ao mesmo tempo, surgiu uma versão de LOGO, també m baseada no LOGO do …

SOCIAL Fernando Bruno Filho e Francisco Comaru Artigos Referenciais • Rosana Denaldi, Jeroen J. Klink, Claudia de Souza: Habitação, Inlcusão Social e Governança Urban Colaborativa; paper apresentado durante a Mesa Redonda NPC, BH, setembro 2009. • Andréa Pinheiro, José Júlio Ferreira Lima, Maria Elvira Rocha de Sá, Maria Vitória Paracampo: A questão habitacional na região metropolitana de Belém Coleção Habitare - Habitação Social nas Metrópoles Brasileiras - Uma avaliação das…

Neto.571 Segunda posição: constitucionalidade das normas gerais da Lei 11.107/2005, tendo em vista o art. 22, XXVII, da CRFB. Nesse sentido: Marçal Justen Filho, José dos Santos Carvalho Filho, Odete Medauar, Floriano de Azevedo Marques Neto, Andréas Krell.572 Concordamos com a segunda posição, que tem prevalecido atualmente, em razão dos seguintes argumentos: a) o art. 22, XXVII, da CRFB dispõe que a União pode legislar sobre normas gerais de contratos, e não haveria vedação de…