Andreas Krell

2000; Luísa Cristina Pinto e Netto. O princípio da proibição do retrocesso social. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2010; André Puccinelli Jr. A omissão constitucional e a responsabilidade do Estado legislador. São Paulo: Saraiva, 2007; Andreas Krell. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e Alemanha. Os (des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2002. 13 Cfr., entre outros, Lenio Streck. A resposta hermenêutica à…

ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social…

ato discricionário dos governos e parlamentos. Autores condenam a utilização da teoria no Brasil, por considerar questionável a transferência de teorias jurídicas desenvolvidas em países de “Primeiro Mundo” para países “periféricos” como o Brasil (KRELL, 2002, p. 51). 4 A chamada “reserva de administração” estabelece que há espaços de atuação da administração pública inerente ao exercício de sua competência, ao qual é defeso à lei invadir, sob pena de inconstitucionalidade. O conceito…

é preciso que se tenha atenção para o correto uso da ideia, ou seja, de que os direitos sociais de aplicabilidade diferida “estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade” (KRELL, 2002, p. 52), ou melhor, o mínimo que ao indivíduo deve ser disponibilizado desfrutar não entra na conta da reserva do possível, mas apenas o que lhe sobejar. A expressão reserva do possível foi criada pelo Tribunal Constitucional…

ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve…

dimensão programática, os direitos fundamentais, notadamente os sociais, não precisam necessariamente constituir um instrumento de manipulação ou uma mera ilusão, tal qual sustentou, entre nós, Marcelo Neves,453 mas exercem – de acordo com a lição de Andreas Krell – uma função sugestiva, apelativa, educativa e conscientizadora, que não pode ser desconsiderada.454 Para encerrar este segmento, cremos ser possível afirmar que os direitos fundamentais – de modo particular os sociais – não…

sentido, pontuam a dissertação de mestrado de Olsen, (2008), “A Eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais Frente à Reserva do Possível”; a dissertação de Moro, (2001), “Desenvolvimento e Efetivação Judicial das Normas Constitucionais”, o livro de Krell, (2002), “Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (dês)caminhos de um direito constitucional comparado”. Vianna; Cunha Melo; Burgos (1997, p. 32) sustentam a posição de que a judicialização da política…

as regras descritas acima, a competência material comum estabelecida no art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, permite aos demais entes federativos exercer suas competências licenciatórias de forma sobreposta. Nesse sentido, adverte Andreas J. Krell (2004, p. 112): O licenciamento ambiental no Brasil sempre foi cumulativo, isto é, todas as obras, instalações ou atividades capazes de afetar negativamente a qualidade do meio ambiente precisam ser licenciadas, ao mesmo tempo,…

274/1990. Nessa obra não iremos adentrar na diferenciação doutrinária acerca da diferenciação entre licença e autorização. Contudo, remetemos as obras de MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, e KRELL, Andréas. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. MARCHESAN, Ana Maria Moreira;…

relação simbiótica em que a realização e a eficácia de uns dependem dos outros”. Desse modo, destaca-se, também, a necessidade de uma urgente conscientização sobre os deveres como meio de superação de problemas de ordem constitucional que 29 KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 22-23. 30 LIMA, Francisco Gérson Marques…