Andreas Krell

fixação do salário mínimo seria puramente ideológica, pois sempre que o ordemento jurídico deixa lacunas ou possibilidades de interpretação, cabe ao Estado juiz, valorar o comando normativo e integrá-lo as demais normas resolvendo a celeuma.142 Para Krell, cabe ao Ministério Público o dever de mediar os conflitos envolvendo a implementação dos direitos sociais, arcabouço da cidadania; as ações movidas pelo órgão ministerial exigem do Poder Judiciário decisões que transcendem â resolução…

de. A tutela penal do meio ambiente. In: BENJAMIN, Antonio Herman V (coord). Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. GONÇALVES, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, São Paulo: ABDR, 6ª ed. KRELL, Andreas Joachim. Concretização do dano ambiental. Objeções à teoria do "risco integral". Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 25, jun. 1998. Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2007. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro.…

Estado democrático de derecho entretanto términos de teoria del discurso, tradução de Manuel Jiménez Redondo, Madrid, Editorial Trotta, 1999. HAMILTON, Alexander; MADISON, James e JAY, John. O Federalista. Rio de Janeiro: Nova Fronteita, 1993. KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle no Brasil e na Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. LUHMAN, Niklas. Sociologia do Direito. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1983. MACIEL, Débora Alves; KOERNER, Andrei. Sentidos…

Desse modo, a relação de causalidade tem que ser comprovada, sendo incabível a reparação quando esta não o for, ou, no caso da inversão do ônus da prova, o agente comprovar que não deu causa ao dano. Ainda no plano da conexão causal, o Prof. Andreas Joachim Krell, tem opinião peculiar a respeito do assunto, como se pode concluir da recente observação: “Qualquer dano ambiental provocado por um particular ensejaria automaticamente também a responsabilidade do órgão estatal competente,…

dezembrode 1994. OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Observações Sobre a Resolução CONAMA nº 237/97, que Dispõe Sobreo Licenciamento Ambiental. Mimeo, Conselho Empresarial Brasileiro Para o Desenvolvimento Sustentável, 12de janeiro de 1997. KRELL, Andreas Joachin. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental:o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e as competências dos órgãos ambientais: um estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. Programa…

juridicamente indeterminados. In: Temas de Direito Processual, segunda série, 1988, p. 66 e s. Sobre a distinção entre conceito jurídico indeterminado e discricionariedade, v. Eros Roberto Grau, O Direito Posto e o Direito Pressuposto, 2003, p. 203, e Andreas J. Krell, “A recepção das teorias alemãs sobre ‘conceitos jurídicos indeterminados’ e o controle de discricionariedade no Brasil, Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, v. I, 2004, p. 33 e s. 37 V. Gustavo Binenbojm,…

República, pela via coativa, a que o Executivo desincumba-se das prestações a ele constitucionalmente atribuídas, dentre as quais se destacam as prestações na área dos direitos sociais, em benefício da população a que deve servir. Neste sentido, destaca Andréas Krell7, que “talvez o maior impedimento para uma proteção mais efetiva dos direitos fundamentais seja a atitude ultrapassada de grande parte da magistratura brasileira para com a interpretação constitucional, cuja base até hoje…

art. 28.2, que é dirigido aos Estados, e não aos Municípios, assim como a organização municipal também não é uniforme, sendo possível distinguir três sistemas de governo, segundo o número, a composição e as atribuições de seus órgãos. Andréas Joachim Krell 100 acentua que na Alemanha moderna, a autonomia do município democrático não mais se fundamenta no antagonismo e na oposição para o Estado, mas na igualdade com ele, na medida em que os entes locais representam formas primárias…

organismos estatuais, dedicados ao problema, órgãos administrativos e órgãos judiciários. E órgãos, uns e outros, dotados de independência, para que se possa realmente promover uma tutela ambiental." [19] Além disto, deve-se asseverar, como leciona Andreas Krell, que até mesmo licenças e autorizações concedidas pelo Poder Público podem causar danos ambientais, conduzindo à necessidade mesmo da responsabilização do ente estatal concessor: " Por exemplo, na concessão da autorização de uma…

de direito ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999. FREITAS, Gilberto Passos de. Direito penal ambiental. In: PHILIPPI JR., Arlindo; ALVES, Alaôr Caffé. Curso interdisciplinar de direito ambiental. Barueri: Manole, 2005. p. 401-424. KRELL, Andreas. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2004. LEITE, José Rubens Moratto. Dano ambiental:…