Andreas Krell

Limonad, 2000. p. 59, 95 e 97. GALDINO, Flávio. Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos. Lumen Juris, 2005. p. 190/198, itens 9.5 e 9.6, e p. 345/347, item 15.3. HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R.. The Cost of Rights. New York: Norton, 1999. KRELL, Andreas Joachim. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 40. LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la Constitución. Barcelona: Ariel, 1983. p. 222. MARCHESAN, Ana Maria Moreira. O…

p. 63. 66 FERREIRA, op., cit. p. 225. 67 ANTUNES, op., cit. p. 82. centralização excessiva da União e para que os outros entes federativos possam exercer sua autonomia, principalmente os Municípios, quando se tratar de interesse local. Andréas Joachim Krell, ao comentar sobre interesse local do Município, esclarece: “A competência legislativa municipal tem como ponto de partida o termo interesse local, conceito jurídico indeterminado de conteúdo vago, seja da suplementação de leis…

básicos, como a inviolabilidade do domicílio e a liberdade de locomoção. O que se nega aos favelados brasileiros não é só a igualdade. É também a liberdade, na sua dimensão mais nuclear”. V. Torres (2003 e 2003a); Sarlet (1998 e 2004); Barcellos (2002); Krell (2002); Barroso (1990); e Gouvêa (2003). Ver Leal (2007); e Barroso (2007). Sobre o mesmo tema, ver Henriques (2007); e Oliveira (2007). Questões envolvendo escolhas difíceis entre bens jurídicos protegidos pela Constituição, como o…

vir a exceder o que racionalmente o indivíduo pode esperar do Estado. Tribunais brasileiros começaram a adotar a teoria para o cenário interno. O que se tornou um problema, e levou os direitos sociais a uma crise de eficácia desastrosa. Segundo Andreas J. Krell, o condicionamento da implementação dos direitos sociais a uma reserva do possível é fruto de um Direito Constitucional comparado equivocado.44 Foi a partir daí que a teoria se tornou, portanto alvo de estudiosos do…

deve atentar também para os procedimentos adotados pela Administração e para as competências e responsabilidades dos órgãos decisórios, compondo a pauta para um critério que se poderia intitular de jurídico-funcionalmente adequado. Como explica Andreas Krell, de forma magistralmente clara, o enfoque jurídico-funcional (funktionell-rechtliche Betrachtungsweise) parte da premissa de que o princípio da separação de poderes deve ser entendido, hodiernamente, como uma divisão de funções…

Conforme dito anteriormente, é um tanto peculiar esse nível de estrutura político-administrativa na Alemanha, porém neste estudo apenas apontaremos sua existência e algumas singularidades. Vale trazer sobre este tópico o precioso ensinamento de KRELL, Andreas Joachim no artigo "Autonomia municipal no Brasil e na Alemanha. Uma visão comparativa"[4]: Em alguns estados alemães, o prefeito (Bürgermeister) e os vereadores (Räte = conselheiros) são diretamente eleitos pelo povo; em outros,…

genericamente consideradas, é que estão submetidas a uma destinação social, e não o direito de propriedade em si mesmo”. 3. A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Segundo Krell (2002: p.19), os direitos fundamentais sociais “não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado, exigindo do poder público certas prestações materiais”. Tais direitos são elencados no texto constitucional, e, possuem…

atingir o conteúdo mais essencial previsto na norma, que justifica sua existência no ordenamento jurídico. Mínimo Existencial Especialmente após a II Guerra Mundial, a noção de mínimo existencial foi muito difundida na Alemanha. Como observa Andréas J. Krell (2002, p.60-61), praticamente todos os autores alemães concordam que o Estado Social deve garantir aos cidadãos sua existência física com dignidade, um “mínimo social”, extraído do princípio da dignidade humana e do direito à vida…

Raul Machado. Direito Constitucional. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. JUCÁ, Francisco Pedro. Reflexões sobre o Federalismo brasileiro. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo. Ano 5, nº 2, out.-dez. 1997. KRELL, Andreas Joachim. Autonomia municipal no Brasil e na Alemanha. Uma visão comparativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 37, dez. 1999. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2005. LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la Constitucion. 2 ed. …

Nacional do Meio Ambiente, n º 6.938/81, cujo art. 14, § 1 º, reza que ‘o poluidor é obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade .’” ( KRELL, A.. J. 2.000). É ainda importante observar que os danos ambientais podem estar acompanhados de danos pessoais e patrimoniais. “No Brasil de hoje o dano ambiental, raramente é alegado perante o Judiciário como prejuízo próprio, meramente…