Andreas Krell

que se localiza o rol de direitos considerados vitais a todos os seres humanos. Esses direitos vitais, que devem ser resguardados pelos direitos fundamentais sociais, a doutrina estabeleceu a nomenclatura de mínimo existencial. Na lição de Andréas Joachim Krell (2002, p. 59), a noção de mínimo existencial foi amplamente polinizada na Alemanha e surgiu a partir da procura de uma vida humanamente digna, onde o Tribunal Constitucional Federal Alemão retirou da dignidade da pessoa humana,…

genericamente consideradas, é que estão submetidas a uma destinação social, e não o direito de propriedade em si mesmo”. 3- A Função Social da posse e da propriedade enquanto instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Segundo Krell ( 2002: p.19), os direitos fundamentais sociais “não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado, ex igindo do poder público certas prestações materiais” . Tais direitos são elencados no texto constitucional, e, possuem

Helen. “Positive Rights and State Constitutions: the Limits of Federal Rationality Review”. Harv. L. Rev.112 (1999: 1131-1196. 25- “Foreword: positive rights and the evolution of state constitutions”. Rutgers Law Journal 33 (2002): 799-834. 26- KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os(des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002. 27- LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. Teoria dos direitos fundamentais…

traduzida por Gilmar Ferreira Mendes da 1ª ed., Fabris, Porto Alegre, 1991. HESSE, Konrad. “Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha”, tradução de Luís Afonso Heck da 20º edição alemã, Porto Alegre: SAFE, 1998. KRELL, Andreas Joachim. “Autonomia Municipal no Brasil e na Alemanha – Uma visão comparativa”, Jusnaveganti, www.jus.com.br/doutrina/index.html LARENZ, Karl. “Metodologia da Ciência do Direito”, tradução de José Lamego da 6ª ed. alemã, 3ª ed.,…

advertência de Andreas Krell: “Há inúmeros juízes, promotores, procuradores e advogados que evitam uma discussão mais profunda e acabam aderindo à jurisprudência tradicional, que costuma usar uma classificação ultrapassada referente à discricionariedade administrativa, a qual não consegue fornecer soluções aos problemas” (Krell, A recepção das teorias alemãs sobre “conceitos jurídicos indeterminados” e o controle da discricionariedade no Brasil, p. 22 [grifo do autor]). 49 Nesse…

Textos fazem explicitamente. A Constituição Federal pátria, p. ex., em momento algum consagra um Princípio 12 13 na preservação da ordem jurídica e consecução do interesse público vertido nas cláusulas constitucionais”. Em sentido contrário, Andreas J. Krell (2002, p. 52-54): “Segundo o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, esses direitos a prestações positivas (Teilhaberechte) “estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode…

no seu útero o óvulo já fecundado.3 Para Olga Krell a “mãe substituta” seria a mãe hospedeira apenas 4. Tendo em vista essas terminologias, no presente trabalho 3 4 Idem ibidem, p.27. KRELL, Olga Jubert Gouveia, Reprodução Humana Assistida e Filiação Civil. Curitiba: Juruá, 2006. p.196. 4 tratar-se-a de forma genérica a “mãe” que cede seu material genético e/ou útero como “mãe substituta”, apesar de alguns doutrinadores, como Olga Krell a limitarem apenas à que recebe o…

a ação cautelar e o mandado de segurança individual podem também ser utilizados se os seus requisitos estiverem presentes. O nosso ordenamento jurídico prevê os danos individuais e os causados a terceiros, mas segundo Antônio Herman Benjamin (apud Krell: 2002) as ações ambientais individuais são bem menos corriqueiras que as coletivas. 4.2 Modalidade Quanto à Espécie A reparação civil em matéria ambiental pode ter um cunho material ou moral, visto que segue a mesma estrutura…

ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve…

ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social…