Andreas Krell

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2004. BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. KRELL, Andreas J.. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha – os (des) caminhos de um Direito Constitucional Comparado. Porto Alegre: Sérgio Antônio Febris, 2002.

do Homem da Constituição francesa de 1791, é um dogma com tendências à reavaliação imposta pelo equilíbrio político de uma situação nova, em que a mera proteção à direitos individuais, condizente com o liberalismo, já se mostra insuficiente. Andreas Krell enfatiza que este efeito paralisante da separação dos poderes não contribui para a efetivação dos valores de cunho social.[10] A possibilidade de controle dos meios de atuação estatal na economia por parte do Poder Judiciário,…

estadual ultrapassa a sua competência definida pela Carta Magna. Decisão do Mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nª 4252, que tem por objeto vários dispositivos da Lei n. 14.675, de 2009(Código Ambiental). Dr. Andreas J. Krell A afirmação de “inconstitucionalidade reflexa” e o conseqüente descabimento por meio de Ação Direta não procede na opinião do autor. Os Estados devem complementar as normas gerais, definidas pela Constituição…

ausência de legislação infraconstitucional complementar específica e o próprio conservadorismo dos Tribunais contribuem também para a manutenção, na prática, do mesmo modelo existente antes da Constituição Federal de 1988. Nesta direção se manifestou Andreas Krell: Devido a um conservadorismo que, até hoje, costuma dar preferência aos direitos individuais (em detrimento dos coletivos/difusos) e apesar de o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado estar expressamente…

Alegre: Fabris, 1997. HESSE, Konrad. A força normativa da constituição (Die normative kraft der verfassung). Tradução de Gilmar Mendes Ferreira. Porto Alegre: Fabris, 1997. HOBSBAWN, Eric. A era dos extremos. São Paulo: Cia das Letras, 1995. KRELL, Andréas J. Controle judicial dos serviços públicos básicos na base dos direitos fundamentais sociais. In SARELT, Ingo Wolfgang. A constituição concretizada – construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado,…

o presente trabalho monográfico é um estudo descritivo analítico com pesquisa bibliográfica de autores como José Joaquim Gomes Canotilho, Paulo Bonavides, Rodrigo Padilha, André Ramos Tavares, Ana Paula de Barcellos, Ingo Wolfgang Sarlet, Andréas Joaquim Krell, Gilmar Ferreira Mendes, dentre outros; e pesquisa documental, através da Constituição Federal e diversas leis. É uma pesquisa pura e qualitativa, sendo também descritiva, exploratória e explicativa.

postura ativa deste último.7 Em outras palavras, demandam uma prestação estatal. O Estado, dessa forma, deixa de ser meramente abstencionista, para ser intervencionista, na medida em que passa a intervir no plano socioeconômico. Nas palavras de Andreas Krell Os direitos fundamentais sociais não são direitos contra o Estado, mas através do Estado, exigindo do Poder Público certas prestações materiais. O Estado, através de leis, atos administrativos e da criação real de instalações…

seu art. 179, uma espécie de benefício assistencial, além de prescrever que “a instrução primária é gratuita a todos os cidadãos”. Todavia, tais disposições passaram por um ciclo de baixa normatividade e eficácia duvidosa, conforme preleciona Andreas Krell (1999, p. 240). Hodiernamente, no Estado Democrático de Direito, nota-se um maior aprofundamento das discussões acerca do mínimo existencial e das problemáticas sociais, buscando solvê-las pela óptica universalista permitida pelos…

concretização, o Poder Judiciário não só pode como deve efetivar diretamente o preceito definidor do direito fundamental violado, independentemente de qualquer providência de natureza legislativa ou administrativa13. Também sobre o tema sustenta Krell, ao tratar da proteção à saúde e educação no Brasil, que trata-se de questão afeta muito mais à vontade política e organização administrativa, em que a precariedade na prestação de serviços públicos por parte dos entes federativos deveria…

tanto direitos a prestações quanto direitos de defesa”. Os direitos fundamentais sociais são direitos que visam à proteção dos interesses coletivos em face dos interesses individuais, não confundindo com os direitos coletivos e/ou difusos. Segundo Andréas Krell os direitos fundamentais sociais “não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado, exigindo do poder público certas prestações materiais”. Paulo Bonavides entende que os direitos sociais nasceram “abraçados ao…